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admin 01 Jun 2010

Parlamento: PCP propõe o fim da obrigatoriedade do chip de matrícula nas viaturas

O PCP vai propor hoje o agendamento do diploma que defende a revogação da decisão governamental que impõe a obrigatoriedade de todos os veículos passarem […]

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O PCP vai propor hoje o agendamento do diploma que defende a revogação da decisão governamental que impõe a obrigatoriedade de todos os veículos passarem a ter um “chip” de matrícula, anunciou o deputado António Filipe. Os deputados comunistas vão propor o agendamento da sua proposta, para revogar o decreto-lei governamental, na conferência de líderes. Os comunistas contestam a medida do Governo socialista, aprovada na anterior legislatura, que consideram “completamente desproporcionada”, uma vez que “qualquer cidadão deve ter o direito de poder optar sobre ter ou não ter um dispositivo de matrícula no seu veículo”, tal como sublinha o deputado António Filipe.

 
PSD e Bloco de Esquerda já apresentaram diplomas no mesmo sentido da proposta comunista, cujo debate pode agora ser agendado em simultâneo. O objectivo, acrescentou António Filipe, é que a Assembleia da República tome uma decisão sobre esta decisão do Governo – “que deve ser a revogação” – antes de Julho, altura em que o Executivo pretende começar a cobrar portagens nas SCUT da Costa da Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral.

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