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admin 08 Jul 2010

SCUT: Parlamento discute hoje revogação da lei das portagens

A Assembleia da República discute hoje uma Apreciação Parlamentar apresentada pelo PCP com o objectivo de revogar o Decreto-Lei nº 67-A, de 14 de Junho […]

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A Assembleia da República discute hoje uma Apreciação Parlamentar apresentada pelo PCP com o objectivo de revogar o Decreto-Lei nº 67-A, de 14 de Junho que “Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas”. De acordo com Jorge Machado, deputado do PCP, a discussão de argumentos terminou pelo que chegou a hora de tentar travar, no Parlamento, a introdução de portagens nas três SCUT nortenhas.

 
Os deputados do PCP dizem que a “ introdução de portagens nas SCUT´S que servem os Distritos de Aveiro, Porto, Braga e Viana do Castelo, distritos fortemente afectados pelo desemprego, baixos salários e exploração de quem trabalha, a verificar-se, irá ter consequências gravosas para as famílias e para as empresas destes distritos”. Daí entender que “ é urgente a revogação do Decreto-Lei, impedindo assim que o Governo avance com esta medida injusta”. Paralelamente apela à “responsabilidade dos restantes grupos parlamentares” para que esta revogação possa ser uma realidade.

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