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A Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima (CIM) criticou o calendário definido pelo Governo para a introdução de portagens nas SCUT, considerando um “contrasenso” que a cobrança arranque pelas regiões menos desenvolvidas do país. “Tendo o Governo definido um gradualismo na introdução de portagens, não pode a CIM aceitar que seja o Alto Minho a primeira NUT do País a ter as suas infraestruturas portajadas, enquanto outras áreas do País muito mais desenvolvidas terão essa solução de baixo custo de mobilidade prolongada no tempo”, refere, em comunicado, a CIM.
Este organismo, que integra seis municípios socialistas, três do PSD e um do CDS-PP, sublinha que o Alto Minho regista “um dos mais difíceis indicadores de desenvolvimento do país, com o PIB per capita de 63,4 por cento da média nacional. A 15 de Outubro, arranca a cobrança de portagens nas SCUT do Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata. Nas restantes (Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve) a data definida para início de pagamento de portagens é de 15 de abril de 2011. A resolução do Conselho de Ministros sobre as SCUT cria um regime de discriminação positiva para os utilizadores locais. No caso das primeiras três vias a portajar, a discriminação positiva abrange uma isenção de pagamento nas primeiras 10 utilizações mensais e descontos de 15 por cento nas utilizações seguintes para as populações e empresas locais que tenham residência ou sede em concelhos onde qualquer parte do seu território diste menos de 10 quilómetros da SCUT. A CIM considera que esta política de isenções prejudica, no Alto Minho, os territórios de economia mais frágil, pelo que propõe que as isenções sejam extensíveis a todos os municípios da região.
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