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admin 14 Out 2010

Portagens: Parlamento vota hoje projectos de lei do PCP e do BE

  Depois de ontem a Comissão Parlamentar de Obras Públicas ter aprovado os pareceres relativos aos projectos de lei do PCP e BE que defendem […]

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Depois de ontem a Comissão Parlamentar de Obras Públicas ter aprovado os pareceres relativos aos projectos de lei do PCP e BE que defendem a revogação do diploma sobre a cobrança de portagens nas SCUT, os dois projectos de lei sobem hoje a plenário, onde deverão ser chumbados uma vez que o PSD já anunciou que se vai abster e, como o grupo parlamentar do PS está sujeito a disciplina de voto, os votos socialistas serão suficientes para os rejeitar. Tanto o PCP como o BE realçam a contradição existente entre o diploma das SCUT e o programa de Governo, que definia que estas estradas deveriam permanecer “como vias sem portagem”.No entanto, o deputado bloquista Pedro Soares, recorda que a decisão final está agora nas mãos do PSD.

 
Ambos os partidos consideram que se mantêm as condições que justificaram a aplicação das SCUT: localizarem-se em regiões com indicadores socioeconómicos inferiores à média nacional e não existirem alternativas no sistema rodoviário. O PCP sublinha no seu projecto lei que “não existem alternativas a estas vias”, que a medida vai “acarretar graves consequências económicas e sociais” e que “o rendimento per capita da quase totalidade dos concelhos servidos por estas infra-estruturas está abaixo da média nacional”. O BE chama a atenção para o que classifica de “trapalhada jurídica e legal” aprovada pelo Governo, sublinhando que, ao contrário da resolução do Conselho de Ministros que alterou as datas de entrada em vigor, o decreto-lei que estabeleceu as regras das portagens nas SCUT “não define nenhum regime de discriminação positiva para os utilizadores”.

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