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O ministro da Presidência afirmou esta quinta-feira que o executivo pediu um parecer jurídico para saber se um Governo de gestão tem competências para aplicar a cobrança de portagens nas restantes auto-estradas SCUT (sem custos para o utilizador).
Pedro Silva Pereira falava aos jornalistas no final do Conselho de Ministros, depois de ser interrogado se o actual Governo vai ou não começar a cobrar portagens nas SCUT do Algarve, Beira Interior, Beira Litoral e Alta, e Interior Norte. Segundo o ministro da Presidência, a instalação de portagens que estavam previstas até 15 de Abril “depende ainda de uma intervenção legislativa” por parte do executivo. “É preciso aprovar um diploma legislativo para viabilizar essa cobrança. O Governo pediu um parecer jurídico sobre a matéria para saber em definitivo se isso cabe ou não nas competências de um Governo de gestão”, justificou Pedro Silva Pereira. O ministro da Presidência adiantou que esse parecer foi pedido pelo Governo ao CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos do Minho) e “aguarda-se para muito breve uma resposta”.
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