Justiça: Membro da Assembleia da CIM acusa Presidente de não cumprir “luto por causa do pagamento de portagens nas SCUT”

Paulo Morais, membro eleito da Assembleia Intermunicipal da CIM Alto-Minho, intentou uma Acção Administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com data de 8 de Fevereiro de 2011, contra o Conselho Executivo da CIM Alto Minho e o seu Presidente, por incumprimento duma deliberação da Assembleia relativa à discriminação do Alto-Minho no pagamento de portagens nas SCUT.

 
A Assembleia Intermunicipal da CIM Alto-Minho deliberou, a 25 de Outubro, “a colocação a meia haste da bandeira da CIM como sinal de luto pela discriminação a que o Alto Minho foi votado no processo das SCUT”. Paulo Morais acusa o Presidente do Conselho Executivo de não dar seguimento a essa deliberação, “numa completa falta de respeito pela Assembleia e pelos seus membros, para além duma completa falta de sentido democrático”. O membro da Assembleia Intermunicipal da CIM diz que esta acção visa repor “a legalidade democrática”. Paulo Morais decidiu tornar pública esta acção administrativa porque o dia 15 de Abril é um dia “triste” para a população do Alto-Minho, já que simboliza a discriminação de que a população desta região tem sido alvo. Recorde-se que a introdução de portagens no resto do país, marcada para 15 de Abril, foi suspensa há alguns dias. Paulo Morais acusa o Conselho Executivo da CIM de não querer cumprir uma medida aprovada em Assembleia. Paulo Morais diz que esta Acção Administrativa quer fazer cumprir a deliberação tomada pela Assembleia de colocar a bandeira da CIM a meia haste, em dois dias determinados, como sinal de luto pela discriminação a que o Alto Minho fora votado no processo das SCUT.  A Geice tentou contactar Rui Solheiro, presidente da Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima mas, até ao fecho da notícia, não foi possível ouvi-lo.