Pesca no Rio Minho: Resolução que recomenda alterações à Lei publicada em Diário da República

Só agora foi publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República nº 68/2011 que recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no despacho e na Portaria relativas à renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do rio Minho. A proposta foi apresentada em Fevereiro pelo deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Soares que, mediante o consenso manifestado na apresentação deste projecto de resolução pelos vários partidos políticos, espera agora que o Governo ponha em prática aquilo que o Parlamento aprovou por maioria.

 
De acordo com o texto já publicado, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que “para efeitos de renovação da licença de pesca e de autorização para venda directa no rio Minho, apenas seja obrigatória a demonstração de um rendimento mínimo auferido na venda do pescado equivalente a 4 SMN/ano”. Prevê ainda que se “proceda à análise dos valores das receitas do pescado obtidas durante a próxima época piscatória, para, a partir dos valores obtidos, criar um normativo que tenha em conta a condição sazonal da pesca no rio Minho, com vista a manter a actividade para a generalidade dos pescadores, uma colecta fiscal mais justa e a exploração mais sustentada dos recursos piscatórios”.