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O governo anunciou que anulou a introdução de portagens nas Auto-Estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte, que estavam previstas a partir de dia 15. A razão invocada pelo Executivo, como se explica em comunicado, é que a introdução de portagens por um governo de gestão seria inconstitucional, conforma aponta um parecer emitido pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR). Isto significa que, ao contrário do que estava previsto, o troço norte da A28 (Viana – Caminha) e a A27 (Viana – Ponte de Lima) não vão começar a ser portajadas a partir de 15 de Abril.
O adiamento da introdução de portagens nas restantes SCUT acontece numa altura em que a A27 e o troço norte da A28 já estavam a receber a instalação dos pórticos. Recorde-se que, no caso da A28, que liga Viana do Castelo a Caminha, o primeiro pórtico começou a ser instalado junto à saída de Outeiro. O segundo pórtico já a ser montado é na A27, na ligação a Ponte de Lima, ao quilómetro 3, em Perre. Com a suspensão, aguarda-se pela definição de novo prazo para o início da cobrança de portagens nas restantes SCUT do país. No texto do Ministério a anunciar a suspensão é dito que, “no entender do CEJUR, a aprovação por um Governo de gestão de uma iniciativa legislativa para introduzir novas portagens seria inconstitucional”. Apesar de ter travado a introdução de mais portagens, a decisão do Governo não inclui as antigas Scut que começaram a ser portajadas em Outubro 2010.
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