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O regulamento que obriga as grandes superfícies a fechar aos feriados e aos Domingos da parte da tarde está suspenso. O grupo Aki e o grupo Sonae entraram na justiça contra a Câmara Municipal de Viana do Castelo para evitar o novo regulamento.
Recorde-se que a Câmara de Viana do Castelo decidiu, por maioria, encerrar as superfícies comerciais do concelho com mais de dois mil metros quadrados aos Domingos e feriados, a partir das 13 horas. No concelho de Viana, a decisão afecta o Aki e o Continente. Duas providências cautelares interpostas pelos grupos Sonae e Aki foram foram aceites pelo Tribunal e a aplicação do regulamento foi suspensa até haver decisão. José Maria Costa, presidente da Câmara de Viana do Castelo, disse que a notificação das duas providências cautelares chegou há duas semanas. Os serviços jurídicos da Câmara já apresentaram contestação, e o autarca socialista reafirma que o regulamento quer proteger o comércio e os cidadãos. Mantém a convicção de que a decisão dos tribunais vai ser favorável à Câmara. A legislação aprovada em Outubro de 2010, passou para os municípios a competência de regular o funcionamento das grandes superfícies. Em Dezembro, a Câmara de Viana mostrou vontade de não permitir a abertura das grandes superfícies aos Domingos e feriados depois das 13 horas. A proposta foi aprovada em Assembleia Municipal há mais de um mês. Em Viana, o regulamento afecta apenas o Aki e o Continente e os grupos empresariais estão contra a alteração. A Câmara de Viana aguarda a decisão dos tribunais em relação às providências cautelares que o Aki e o grupo Sonae apresentaram. A Sonae já fez saber que o Continente de Viana será “o único de 14 de estabelecimentos” de distribuição” afectado pela medida, o que “reforça o sentimento de discriminação”, tendo em conta que as restantes 13 cadeias de retalho presentes em Viana “continuam a operar sem qualquer restrição de horários”.
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