APHORT: Empresários do turismo pedem ao Governo a privatização das unidades de alojamento do Inatel e da Movijovem

Numa carta dirigida ao Primeiro-Ministro, a APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo solicitou a intervenção do Governo perante a actual actividade exercida pela Fundação Inatel e pela Movijovem, qualificando-a como concorrência desleal face aos restantes empreendimentos do sector. Em causa está o facto de ambas as entidades tuteladas pelo Estado operarem em mercado aberto, disponibilizando os seus serviços a qualquer tipo de cliente, sem restrições, e recorrendo aos mesmos canais comerciais que as empresas do sector geralmente utilizam. Simultaneamente, e em resultado da sua natureza, beneficiam de um regime especial e mais vantajoso, não estando sujeitas ao cumprimento da legislação sobre licenciamento, instalação, funcionamento e classificação, aplicável aos empreendimentos turísticos. Um facto que leva a APHORT a pedir a privatização destas unidades, como sublinha o seu vice-presidente, António Condé Pinto.

 
A APHORT propôs ao Primeiro-Ministro um conjunto de medidas que passam pela “aplicação de todo o quadro legal relativo à instalação e funcionamento das empresas do sector a todas as unidades turísticas que compõem a oferta da Fundação Inatel e da Movijovem” e a “privatização, através da venda ou da concessão de exploração, dessas unidades junto de empresários, preferencialmente locais, de forma a criar-se um estímulo efectivo ao desenvolvimento local das diferentes regiões.”