Descentralização de competências: CIM do Alto Minho foi uma das duas escolhidas para um estudo piloto do Governo

A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, juntamente com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro-Baixo Vouga, acaba de assinar com a Secretaria de Estado da Administração Local um protocolo que a integra num estudo piloto, a concluir no final de Janeiro do próximo ano, visando a descentralização de competências da Administração Central, ao abrigo da Reforma da Administração Local Autárquica. A CIM do Alto Minho vai ser assim uma das pioneiras desta reforma, facto que de acordo com Rui Solheiro era praticamente inevitável uma vez que a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho foi aquela que, em todo o país, revelou ter uma maior capacidade de execução.
 

 
Refira-se que o Documento Verde da Reforma da Administração Local prevê um Eixo especificamente dirigido à Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento. Fundado nos princípios da descentralização e da subsidiariedade, o Eixo 3 do Documento Verde aposta no reforço da coesão nacional e na promoção da solidariedade inter-regional, ao mesmo tempo que dá prioridade à eficiência da gestão pública e ao reforço da transparência na gestão autárquica. Neste quadro de princípios e de valores, o Governo diz procurar “uma redefinição das atribuições e das competências entre freguesias, municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, procurando, com ela, a qualificação do associativismo municipal e o aprofundamento da legitimidade e do controlo democrático das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas”.