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Já foi publicado, em Diário da República, o novo Regulamento do Cemitério Municipal de Viana do Castelo. De acordo com o documento, o regulamento que até agora vigorava datava de 1969, e encontrava -se “ultrapassado e desajustado da realidade legislativa, face à evolução do direito mortuário”. Como tal, o novo regulamento vai agora permitir implementar novas regras que vão permitir, por exemplo, que a autarquia actue no caso das 89 sepulturas e jazigos abandonados sobre os quais a autarquia nada podia fazer por terem sido atribuídos às famílias a título perpétuo, como explicou a vereadora que tutela o Cemitério Municipal, Ana Margarida Silva.
O Regulamento implica outras mudanças, como por exemplo o alargamento do prazo previsto por lei para a exumação, “atendendo às condições do solo onde se encontra implementado o cemitério municipal, que não permitem a destruição da matéria orgânica antes de decorrido o prazo de sete anos”. Quanto ás novas regras de transmissão de sepulturas ou jazigos perpétuos Ana Margarida Silva explicou que as medidas visam evitar negócios e especulação e acrescentou que se os proprietários nada fizerem, além da posse municipal, os restos mortais existentes serão depositados nos ossários comuns do cemitério.
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