Comissão apela à Câmara de Viana para que deputado exerça mandato de vereador

Através de comunicado enviado às redações, o PSD de Viana do Castelo divulgou que a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias aprovou esta quarta-feira um parecer onde solicita à Câmara Municipal de Viana do Castelo para que permita ao deputado do PSD Eduardo Teixeira o exercício simultâneo do seu mandato de vereador naquela autarquia. O parecer “sobre as dificuldades práticas de compatibilizar o mandato de Vereador  do Município de Viana do Castelo e de Deputado à Assembleia da República, surge após um Requerimento apresentado pelo deputado do PSD, Eduardo Teixeira”, pode ler-se no comunicado.
O parecer foi escrito pela deputada do Partido Socialista (PS) e também constitucionalista Isabel Moreira e foi aprovado esta quarta-feira com os votos favoráveis de PSD, CDS, PCP e BE, tendo, no entanto, recebido o voto contra do deputado socialista Luís Pita Ameixa. No parecer redigido pela deputada socialista pode ler-se que “o facto de se conhecer de antemão a agenda da Assembleia da República e de não se verificar o inverso parece dar uma pista suficientemente inteligível no sentido de poder-se apelar aos órgãos de agenda flexível e não ao órgão com regras de funcionamento fixas que, em nome do povo e da democracia, planeie, se possível, as suas reuniões no sentido de permitir, na prática, o exercício pleno pelo titular de dois cargos democraticamente firmados”.
A Comissão Parlamentar que avalia os assuntos constitucionais e os Direitos, Liberdades e Garantias decide “de forma clara” aprovar o parecer “que manifesta de forma inequívoca a necessidade de ser dada ao referido deputado, o direito a exercer dois cargos democraticamente firmados, com maior flexibilidade por parte da Autarquia na marcação de reuniões”, aponta o parecer aprovado.