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admin 23 Abr 2015

Parlamento vota novas regras para as multas pelo não pagamento de portagens

Depois das muitas notícias dos últimos tempos relativas ás multas astronómicas e ás penhoras fiscais pelo não pagamento de portagens, o Parlamento já aprovou as […]

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Depois das muitas notícias dos últimos tempos relativas ás multas astronómicas e ás penhoras fiscais pelo não pagamento de portagens, o Parlamento já aprovou as novas regras e que, desde já, dizem que os contribuintes que até foram surpreendidos com estas custas vão ter um perdão de juros e custas processuais extraordinário ainda antes do Verão. As alterações, aprovadas pelo Parlamento na especialidade, acrescentam que o valor das multas a aplicar no futuro vai descer e o prazo de pagamento será maior. A votação final efetiva-se esta sexta-feira. Será criado um regime excecional de regularização de dívidas com algumas benesses para os contribuintes com processos fiscais. O pagamento da dívida por iniciativa do utente até 60 dias depois de a lei entrar em vigor dá direito à dispensa dos juros de mora e à redução para metade das custas dos processos de execução fiscal. Por outro lado, prevê-se a atenuação da coima pelo não pagamento das portagens e custos administrativos e a redução para metade das custas devidas. A atenuação corresponde a uma redução da coima, consoante os casos para 10% do mínimo da coima prevista, não podendo resultado um valor inferior a cinco euros. O Governo quer ainda reduzir o montante da multa. Atualmente o valor da multa é dez vezes superior ao valor da portagem, sendo que não pode ser inferior a 25 euros. A maioria reduziu aquele valor para 7,5 vezes o valor da portagem. As novas regras deverão entrar em vigor até ao verão.

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