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admin 31 Mai 2015

Câmara de Viana aprova proposta da CDU em defesa das 35 horas de trabalho

Foi aprovada na última reunião da Câmara Municipal de Viana do Castelo a moção que a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, apresentou, na reafirmação da […]

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Foi aprovada na última reunião da Câmara Municipal de Viana do Castelo a moção que a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, apresentou, na reafirmação da autonomia do poder local e do direito à negociação coletiva, tal como prevê a Constituição da República Portuguesa, na defesa das 35 horas de trabalho. A Moção teve o apoio do PS que propôs uma nova alínea, a d) em que o executivo municipal decide instaurar uma ação administrativa de impugnação dos atos dos membros do Governo que tentam impedir a aplicação do horário das 35 horas. A deliberação aprovada por unanimidade (CDU e PS), na ausência do PSD, defende “ direito das Autarquias Locais a realizar e concluir, num quadro de autonomia efetiva compatível com as normas nacionais e internacionais vigentes, as negociações tendentes à celebração de Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública; A rejeição de qualquer intervenção do Governo nos processos de negociação coletiva e a instauração de ação administrativa de impugnação do ato do Diretor-geral da DGAEP, que indeferiu o pedido de depósito do ACEEP e do ato do Secretário de Estado da Administração Pública pelo qual impõe critérios de intervenção ao Município no tocante à negociação tendente à celebração de ACEEP(s), em matéria de período normal de trabalho.

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