Património da Administração do Porto de Viana transita para a APDL

O Ministério da Economia acaba de publicar o Decreto-Lei n.º 83/2015 que define, entre outras questões, “as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC – Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.” Uma fusão que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2015. Assim, passa a pertencer “à APDL, S. A., a universalidade dos bens e a titularidade dos direitos mobiliários e imobiliários que integravam a esfera jurídica da APVC, S. A., afetos ou que dizem respeito ao porto de Viana do Castelo, designadamente” os bens imóveis e móveis. Da longa lista publicada em Diário da República figuram o Porto Comercial, o Terminal roll-on/roll-off e a Vedação (com um perímetro de 1 238 m). Passa também para a alçada da APDL o Porto de pesca, incluindo a doca de estacionamento de embarcações, o cais de descarga de pescado, a ex-doca comercial, as rampas e passadiços. Está também incluída a Doca de recreio, nomeadamente as docas a montante e a jusante da Ponte Eiffel, os molhes norte e sul, a Doca seca Engenheiro Duarte Pacheco e o Edifício sede, situado no porto comercial de Viana do Castelo, em Darque, bem como o edifício de apoio à doca de recreio, sito na Rua da Límia, em de Santa Maria Maior. Da lista fazem também parte, entre muitos outros bens, os armazéns de aprestos, sitos na zona portuária, o edifício da lota, e outros (afetos à concessão aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.). Várias viaturas e embarcações estão incluídas no lote de património que agora transita para a gestão da APDL.