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admin 29 Jun 2015

Auditoria: Tribunal de Contas “puxa as orelhas” à Pousada do INATEL de Cerveira

A Pousada do INATEL de Vila Nova de Cerveira foi alvo de uma Auditoria do Tribunal de Contas, à qual a Geice teve acesso. “A […]

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A Pousada do INATEL de Vila Nova de Cerveira foi alvo de uma Auditoria do Tribunal de Contas, à qual a Geice teve acesso. “A Fundação INATEL, remeteu ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada de “Remodelação da Unidade Hoteleira da Fundação INATEL, em Vila Nova de Cerveira”, celebrado em 08.09.2010, com o Consórcio constituído por Cerâmica Vala, Lda. e Costa & Carvalho S.A, pelo valor de 4.299.987,38 € (s/IVA)”, lê-se no documento. Em 26 de outubro de 2012, foi remetido a este Tribunal o 1.º adicional ao contrato. De acordo com o programa de fiscalização concomitante aprovado pela 1.ª Secção do Tribunal de Contas, para o ano de 2013, foi determinada, por despacho judicial de 18.04.2013, a realização de uma auditoria à execução do contrato de empreitada de “Remodelação da Unidade Hoteleira da Fundação INATEL, em Vila Nova de Cerveira” – contrato adicional. A Auditoria tinha por objetivo verificar a observância dos pressupostos legais do contrato adicional e averiguar, a título preliminar e no quadro da execução do contrato de empreitada inicial, se a despesa emergente do Adicional objeto da auditoria excedia o limite fixado na lei.  Depois feita a Auditoria, o Tribunal de Contas conclui, entre outras coisas, que “foram contratualizados trabalhos adicionais qualificados pela entidade adjudicante como de “suprimento de erros e omissões” e “trabalhos a mais” cujo valor (com compensação entre trabalhos a mais e a menos e dedução da responsabilidade imputada ao empreiteiro) ascendeu a 388.000,00 €, representando um acréscimo de 9,02%, face ao preço contratual inicial”; que “relativamente à qualificação atribuída pela entidade adjudicante aos trabalhos objeto deste adicional, considera-se que a maioria deles reportam-se legalmente a trabalhos de suprimento de erros e omissões”. “Porém, constatou-se também que alguns deles já haviam sido detetados em fase de formação de contrato (…) tendo nessa fase sido rejeitados pelo dono da obra e, posteriormente, em fase de execução da empreitada (…) reconhecida por este último a necessidade de efetuar os correspondentes trabalhos de suprimento, sem que a justificação apresentada pelo INATEL reúna os requisitos exigidos” na lei. “Alguns dos trabalhos de suprimento de erros e omissões executados, resultaram de falhas e deficiências do projeto, pelo que o dono da obra deverá continuar a providenciar pelo ressarcimento dos respetivos danos”. “No que respeita à qualificação atribuída pela entidade adjudicante a alguns dos trabalhos do contrato adicional em apreciação (…) considera-se que não são trabalhos de suprimento de erros e omissões, nem trabalhos a mais, uma vez que também não resultam de “circunstância imprevista”. Assim, os Juízes do Tribunal de Contas, deliberaram recomendar à Fundação INATEL: rigor na elaboração e controlo dos projetos de execução de obras públicas; o cumprimento dos condicionalismos legais, designadamente no que respeita: À ponderação efetiva das reclamações erros/omissões do caderno de encargos apresentadas na fase de formação do contrato; À necessidade de justificar as razões pelas quais em fase de execução da obra considera indispensável realizar trabalhos de erros/omissões que inicialmente não aceitou; À responsabilização do cocontratante por trabalhos de suprimento de erros e omissões no quadro legislativo vigente e o cumprimento do dever de exercício do direito a indemnização, remetendo ao Tribunal informação atualizada e documentação sobre a ação judicial mencionada no exercício do princípio do contraditório.

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