Câmara de Viana avança para os tribunais para defender 35 horas de trabalho semanais

A Câmara Municipal de Viana do Castelo anunciou que vai avançar para os tribunais para defender as 35 horas de trabalho semanais dos seus trabalhadores. Em comunicado, o executivo anuncia que decidiu avançar com uma ação administrativa de impugnação dos atos de membros do Governo que tentam impedir a aplicação do horário das 35 horas. Explica o comunicado que “a Câmara Municipal de Viana do Castelo vai instaurar uma ação administrativa de impugnação do ato do Diretor Geral da DGAEP, que indeferiu o pedido de depósito do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), e do ato do Secretário de Estado da Administração Pública que  impõe critérios de intervenção ao Município para a celebração de ACEEP, em matéria do período normal de trabalho”.
A decisão consta de uma moção que foi apresentada pela vereadora Ilda Figueiredo, da CDU, e aprovada na última reunião de Câmara, onde “se reafirma o direito das Autarquias Locais a realizar e concluir, num quadro de autonomia efetiva compatível com as normas nacionais e internacionais vigentes, as negociações tendentes à celebração de Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública; a rejeição de qualquer intervenção do Governo nos processos de negociação coletiva; a necessidade da publicação e depósito de todos os ACEEP validamente negociados e celebrados; e a instauração da ação administrativa de impugnação”. À moção apresentada por Ilda Figueiredo, a maioria socialista na autarquia acrescentou uma alínea onde propõe o recurso aos tribunais por “rejeitar qualquer intervenção do Governo nos processos de negociação coletiva”.
A tomada de posição da autarquia vianense “surge depois de mais de um ano sobre a celebração do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, entre a autarquia e os sindicatos, no qual foi fixado o período normal de trabalho em 35 horas semanais”.
Segundo fonte da Câmara de Viana, “a secretaria de Estado da Administração Pública (SEAP) remeteu à Câmara Municipal, em finais de março, um documento em que pretende impor um conjunto de critérios cumulativos balizadores da sua intervenção negocial no âmbito da celebração de ACEEP, particularmente em matéria de período normal de trabalho (PNT).
Recorde-se que o Governo aumentou o horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais, a partir de outubro de 2013, mas a lei, que mereceu protestos dos partidos da oposição e de sindicatos da administração pública, acabou por ser analisada pelo Tribunal Constitucional (TC). O Tribunal não declarou a medida inconstitucional, mas deixou a possibilidade de as Câmaras decidirem, individualmente, manter os horários de 35 horas para os trabalhadores da administração pública local, depois de negociações de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos. No entanto, para que os acordos entrem em vigor têm que ser promulgados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública e, até agora, apenas os acordos das regiões autónomas foram assinados e publicados pelos governos regionais.