PCP diz que resposta da Comissão Europeia confirma que Governo “não usou todos os mecanismos” para defender ENVC

O Partido Comunista Português (PCP) acaba de receber uma resposta da Comissão Europeia que, segundo afirma o partido, confirma que o Governo português “não usou todos os mecanismos” disponíveis para defender os antigos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).
A Comissão Europeia respondeu à pergunta feita pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira e Inês Zuber, sobre se, perante a decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais os financiamentos que o Estado Português fez aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, “durante os mais de dois anos que durou a investigação, em algum momento o Estado Português invocou o interesse das construções de navios militares… e o enquadramento e tratamento específicos que as mesmas necessariamente terão de ter”.
A resposta, diz o partido, “confirma as denúncias que o PCP vinha fazendo há muito”, pois o Governo “não usou todos os mecanismos” para defender os ENVC.
A Comissão, segundo o Partido Comunista, “vem confirmar que o Governo não defendeu o interesse público nacional, o interesse dos trabalhadores dos ENVC e os interesses daquela região pois, ‘no decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades portuguesas não invocaram o artigo 346.º, n.º1, alínea b), do TFUE, nos termos do qual qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra’”.
“Esta resposta confirma que o Governo, ao não invocar o citado artigo, apesar de ter sido diversas vezes instado a tal pelos trabalhadores e pelo PCP, não usou de todos os meios ao seu dispor para a defesa daquela empresa que era, como se sabe, o maior Estaleiro Nacional e o único grande Estaleiro com capacidade de projeto em Portugal”, declara o partido.
“Para o PCP, estamos perante uma negociata sem nome, um autêntico crime de um Governo que tem de ser punido por isso nas próximas eleições legislativas”, critica o partido.