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admin 18 Jun 2015

PSD de Caminha denuncia: “Regulamento aprovado em maio de 2015 serve que nem uma luva a requerimentos feitos há quase um ano”

O executivo socialista de Caminha aprovou “com a sua maioria 13 propostas relativas a pedidos de pagamentos de água em prestações, isenção de saneamento e […]

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O executivo socialista de Caminha aprovou “com a sua maioria 13 propostas relativas a pedidos de pagamentos de água em prestações, isenção de saneamento e de resíduos sólidos assim como de devolução de taxas de água, todas relacionadas, supostamente com fugas de água”. De acordo com o PSD caminhense “a maior parte das propostas apresentam requerimentos de munícipes com data de 2014, nomeadamente de fevereiro, agosto e setembro de 2014, o que é de estranhar. Os pedidos foram apresentados há muitos meses e só agora são colocados à apreciação da Câmara Municipal”. Como tal, o PSD diz estranhar e desconfiar deste facto, porque na sua opinião, “poderá ter havido uma aplicação abusiva de normas do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, uma vez que os pedidos dos requerentes são todos anteriores à data de entrada em vigor das alterações ao regulamento supra citado”. No mesmo foram alterados dois artigos, que votaram favoravelmente na altura, “porque o PSD concorda e entende que devem ser previstas medidas que vão ao encontro das necessidades dos munícipes e dos consumidores. As ocorrências de fugas existem e, inevitavelmente, aumentam o valor da fatura de água. Contudo quando ocorre uma fuga, a mesma terá que ser comprovada, para ser uma situação justa para todos os consumidores porque se não houver rigor neste tipo de situações irão existir abusos e tratamento desigual para com os munícipes”, acrescenta o PSD caminhense em comunicado. Resumindo, o PSD afirma que “estas 13 propostas foram postas intencionalmente de parte, a aguardar que a tal alteração do regulamento fosse aprovada em Assembleia Municipal. Ora, qualquer um entende que o novo regulamento vigora a partir dessa data, ou seja, a partir do dia 20 de abril de 2015. O novo regulamento não tem efeitos retroativos. Todos estes pedidos foram apresentados muito antes da entrada em vigor do novo regulamento”. Por isto tudo, consideram “que é uma situação manifestamente ilegal e de má gestão de dinheiro público”.

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