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Um Despacho dos Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações dá conta da desafetação do público domínio ferroviário, sob a gestão da REFER, de uma parcela de terreno com a área de 538 m2 , no qual está implantada uma construção habitacional com 188,72 m2 , omissa na Conservatória do Registo Predial, situada na Rua José Espregueira n.º 24, ao km 80,972, do lado direito da Linha do Minho, na freguesia de Santa Maria Maior, Viana do Castelo, que não está e não se prevê que venha a estar adstrita ao serviço ferroviário. Trata-se de uma habitação de tamanho considerável, situada numa zona nobre da cidade, com um jardim circundante e que, em tempo, chegou a ser utilizada pelos técnicos superiores da REFER que prestavam serviço na estação da CP de Viana do Castelo. O mesmo despacho determina destinar a desafetação em causa à alienação do imóvel, em conformidade com o previsto no contrato -promessa de compra e venda de bem futuro, sob condição resolutiva, outorgado a 7 de novembro de 2011, e nos respetivos Aditamentos, por força dos quais a REFER promete vender o mencionado imóvel à 3 DLB — Sociedade Imobiliária, S. A., pelo preço de € 240.000,00 (duzentos e quarenta mil euros). A verba apurada com esta alienação será afeta prioritariamente, na sua totalidade, à redução da dívida da REFER.
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