APPACDM de Viana avança para tribunal esta semana para contestar nulidade de protocolos e “despejo” da associação

Os associados da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) de Viana do Castelo decidiram, “por unanimidade e aclamação”, avançar para os tribunais, ainda esta semana, com duas providências cautelares para lutar contra a nulidade de dois protocolos assinados em 2013 com o Instituto da Segurança Social (ISS).
Em declarações à Geice, depois de uma assembleia geral extraordinária que reuniu cerca de 110 pessoas, Luiz Costa, presidente da APPACDM, explicou que a sessão foi convocada para que a direção pudesse ouvir os associados. Ficou decidido, por unanimidade, que a associação vianense vai avançar com duas providências cautelares, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) para contestar a cessação dos acordos de cooperação celebrados com a instituição, e “o despejo ilegal das instalações do Cabedelo”, onde funcionam dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO).
“Foram postas em cima da mesa duas propostas. A primeira incluía acatar o ofício do conselho diretivo do ISS, restituindo o imóvel, proposta que foi rejeitada pela totalidade dos presentes. Foi aprovada a segunda proposta, a decisão de ir pela via judicial, avançando com duas providências cautelares para pôr cobro a esta decisão da restituição do imóvel e da cessação dos dois acordos de cooperação. Até ao final desta semana as duas providências cautelares entram no tribunal”, declarou Luiz Costa.
Recorde-se que em causa está o edifício situado no Cabedelo, freguesia de Darque, que foi cedido em 1991 à APPACDM, em regime de comodato, pela Segurança Social. Na altura, o imóvel foi cedido para funcionar como centro infantil mas, em 2013, e face à falta de meninos para a creche, a associação e a Segurança Social celebraram novos acordos para permitir a criação de dois Centros de Atividades Ocupacionais no espaço, cada um com capacidade de 24 utentes, e ainda um lar, que está pronto desde abril deste ano, mas que ainda não entrou em funcionamento por aguardar protocolo.
Para pôr em funcionamento os dois CAO, a APPACDM teve de investir cerca de 350 mil euros. No entanto, no início do mês de agosto, a associação recebeu um ofício do Instituto da Segurança Social onde era declarada a nulidade dos dois protocolos por, alegadamente, o ISS “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil e “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel. O ofício pedia ainda a “restituição do imóvel”, que fora cedido à instituição por vinte anos, “com a maior brevidade possível”.
Na semana passada já o Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Viana do Castelo rejeitou a anulação dos protocolos firmados em 2013 e decidiu ainda realizar, a 4 de setembro, “uma grande manifestação de solidariedade para com o trabalho da APPACDM”, envolvendo “todas as instituições do concelho”.
No distrito, a APPACDM tem 12 Centros de Atividades Ocupacionais, 9 lares, 3 Centros de Formação Profissional e 1 Centro Educacional. Se esta decisão for concretizada, a APPACDM “terá de mandar para casa os 31 jovens com deficiência” que estão nos dois CAO, e, no mínimo, despedir 15 trabalhadores”, vaticinou Luiz Costa.