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admin 27 Set 2015

Legislativas: Coligação Portugal à Frente recorre ao Tribunal Constitucional por causa da escolha de delegados às mesas de voto

A falta de adaptação da Lei Eleitoral à Reorganização Administrativa do território está a causar, nesta altura, problemas ao nível da escolha de delegados para […]

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A falta de adaptação da Lei Eleitoral à Reorganização Administrativa do território está a causar, nesta altura, problemas ao nível da escolha de delegados para as mesas de voto. Em Viana do Castelo a coligação Portugal à Frente foi mesmo obrigada a recorrer ao Tribunal Constitucional para contestar um indeferimento da Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre esta matéria, deferimento esse que a coligação considera “ilícito”. Tudo porque a coligação pretendia nomear uma pessoa que reside em Santa Maria Maior em Monserrate e outra de Santa Maria Maior na Meadela, áreas que integram a União de Freguesias de Viana do Castelo, mas a escolha foi recusada por se entender que os delegados “são de áreas geográficas distintas da sua área de residência”. Uma decisão que Carlos Tavares diz não entender, até porque administrativamente pertencem todos à mesma freguesia. Mas a situação é tanto mais insólita quando a própria Câmara Municipal delibera nomear um delegado residente em Monserrate, e que para lá estava indicado pela coligação, para Santa Maria Maior. Carlos Tavares diz não perceber a intenção da Câmara Municipal, que por um lado impede a deslocação de delegados às mesas de voto dentro da União de Freguesias e que, por outro lado, imponha que essa deslocação aconteça. Um assunto que agora só o Tribunal Constitucional poderá esclarecer.

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