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admin 29 Set 2015

Pais de utentes da APPACDM enviam carta a pedir respostas sobre mudança de gestão dos CAOs

  Os pais dos 31 jovens que frequentam os dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) que a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente […]

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Os pais dos 31 jovens que frequentam os dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) que a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental detém no Cabedelo decidiram, esta terça-feira, enviar uma carta ao Centro Distrital da Segurança Social de Viana do Castelo a exigir esclarecimentos sobre a mudança de gestão das respostas sociais.
O documento surge depois de os pais terem recebido uma carta do Centro Distrital da Segurança Social, com data de 21 de setembro, onde é referido que está em curso, “há dois meses”, um processo de mudança de gestão dos CAOs do Cabedelo.
Os encarregados de educação reuniram nas instalações do Cabedelo e aprovaram a missiva, que será enviada com conhecimento ao Primeiro-Ministro e também ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
No documento que os pais receberam pode ler-se, por parte da Segurança Social, que “este processo de mudança nunca colocou, não coloca, nem colocará em causa a continuidade das respostas sociais, ou seja, o funcionamento normal dos serviços que têm sido prestados naqueles Centros de Atividades Ocupacionais”. Na carta, é ainda garantido que este é ” processo fundamentalmente de natureza administrativa e jurídica que não afetará os utentes”.
À Geice, a porta-voz dos encarregados de educação dos utentes da APPACDM, Paula Bicho, disse que a carta enviada pelo centro distrital “é muito vaga” e deixa inúmeras perguntas sem resposta. “Não nos dizem mais nada. Não nos dizem, fechando este espaço, para onde vão os jovens. Não dizem se mantêm a equipa dos dois CAO’s do Cabedelo, que é uma equipa de excelência. Não sabemos para onde os jovens vão, se ficam com esta instituição, se ficam com outra instituição qualquer e qual seria essa instituição e qual a experiência que teria”, questiona. “Não será fácil competir com os 43 anos de experiência da APPACDM”, diz a mãe de um jovem de 20 anos, que frequenta um dos CAO há 9 anos.
 “Os nossos filhos frequentam os CAOs do Cabedelo e não outros por escolha nossa, porque reconhecemos a competência técnica e humana da equipa responsável e dos demais funcionários da APPACDM”, garante Paulo Bicho.
Agora, os pais vão pedir esclarecimentos, querendo saber “Por que razão tem o Instituto da Segurança Social este processo em curso?” ou se foi “detetada alguma irregularidade no funcionamento dos CAOs do Cabedelo?”. Os encarregados de educação referem ainda o facto de o Centro Distrital de Segurança Social não ter tido “qualquer preocupação em informar/discutir com os utentes e suas famílias o tal processo de mudança de gestão que iniciou há dois meses sem qualquer aviso e sem apresentar qualquer razão que o justifique”.
“Tendo em conta as omissões, a ausência de qualquer justificação para a mudança pretendida e a total falta de transparência do comportamento do Instituto da Segurança Social neste caso particular, é com muita preocupação que vamos ficar a aguardar pelo desfecho do tal processo de mudança de gestão dos CAOs do Cabedelo”, terminam os pais, na carta que será enviada nos próximos dias. Já Paulo Órfão, diretor do Centro Distrital, garante que está “totalmente disponível” para receber os pais e esclarecer eventuais dúvidas.
Em causa está a providência cautelar que foi movida no início do mês de setembro pelo Instituto da Segurança Social (ISS), junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), “com o propósito de ver restituído o estabelecimento integrado designado Centro Infantil do Cabedelo”. O imóvel em causa foi cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM com o objetivo de servir de centro infantil. Em 2013, e depois de serem celebrados novos acordos entre as partes, foram criados nesse imóvel dois Centros de Atividades Ocupacionais, que foram inaugurados em 2014, e que contam com dezenas de utentes.
Entretanto, no início de agosto, a APPACDM recebeu um ofício onde o ISS declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel, e para homologar as novas áreas. No documento, o Instituto exigia ainda a restituição do imóvel que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.
Na sequência daquela ação judicial, também a APPACDM avançou com duas providências cautelares, uma para travar a anulação daqueles acordos e a outra com o objetivo de impedir a devolução das instalações.

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