APPACDM diz ter acordos para pagamento faseado de dívidas ao Estado

Depois de ter sido retirada, na reunião de executivo desta quinta-feira, por decisão do autarca, uma proposta de atribuição de um apoio excecional à instituição, depois de o PSD ter levantado dúvidas sobre a legalidade da medida, a direção da APPACDM anuncia a existência de acordos para o pagamento faseado das dívidas que tem ao Estado. Luiz Costa, presidente da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Viana do Castelo refere, em comunicado, a existência de um acordo para pagamento das dívidas ao Estado.
A proposta da maioria socialista, que foi retirada devido a dúvidas levantadas pelo PSD, previa a atribuição de mais de 57 mil euros à APPACDM para garantir, até final deste ano, o funcionamento de dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) que existem no Cabedelo, e que o Instituto de Segurança Social (ISS) deixou de apoiar.
Agora, o presidente da APPACDM, Luiz Costa, refere que “as ‘avultadas dívidas ao Estado’ citadas pelo vereador da Câmara Municipal, Eduardo Teixeira, referem-se a dívidas resultantes do não pagamento atempado das contribuições”. O responsável garante que a instituição tem a situação contributiva regularizada por ter celebrado um acordo prestacional para pagar uma dívida de 840 mil euros à Segurança Social.
Afirma que as dívidas da associação à Segurança Social “foram todas objeto de quatro acordos”, celebrados entre 2012 e 2013, para que o pagamento da dívida seja “faseado” por “incumprimento das contribuições dos trabalhadores, ocorrido durante o mandato da anterior direção”. Por isso, declara que a associação “tem a sua situação contributiva regularizada face aos acordos que celebrou e que implicaram a apresentação de parte dos imóveis da instituição como garantias reais”.
No entanto, destaca o facto de, em julho, “por razões que desconhecemos”, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) ter retirado essas garantias, “exigindo o pagamento imediato da importância que estava a ser paga em prestações”.
“A instituição tem cumprido escrupulosamente o acordo prestacional, tendo pago a última prestação no final de setembro, no valor de nove mil euros”, referiu, explicando que, ao consultar, esta sexta-feira, a página da Segurança Social, é-lhe indicado que “não existem dívidas porque há acordos celebrados”.