Autarca de Viana acusa Segurança Social de “esconder” acordos que retiram serviços à APPACDM

O presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo acaba de acusar o Instituto da Segurança Social (ISS) de “esconder” um acordo já preparado para “subtrair serviços” à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM). Na reunião camarária desta quinta-feira, José Maria Costa disse que a Segurança Social preparou, “à socapa”, com a Santa Casa da Misericórdia do concelho, um acordo para que a instituição assuma competências que, até agora, pertenciam à APPACDM.
“Pelos vistos, a Segurança Social já tinha aprovado um acordo, no dia 4 de agosto, com a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, e não tinha dado esta informação publicamente”, referiu o autarca socialista, que teve acesso a um requerimento, apresentado pelo Instituto da Segurança Social ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), onde correm três providências cautelares movidas pelas partes em conflito, Segurança Social e APPACDM.
No requerimento, enviado pelos serviços jurídicos da Segurança Social ao tribunal, pode ler-se que “o Centro Distrital de Segurança Social tomou medidas, em agosto de 2015, no sentido de garantir que a Santa Casa da Misericórdia de Viana assegure, nas mesmas instalações, a resposta social em causa”.
“Na sequência das negociações havidas entre o diretor do Centro Distrital da Segurança Social e o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, este assegurou a total disponibilidade para assumir a resposta social em causa assim que isso lhe fosse solicitado, tendo-lhe para esse efeito sido enviada proposta do acordo de gestão com comodato e do acordo de cooperação a celebrar entre as partes”, lê-se ainda no documento, que foi apresentado aos vereadores vianenses pelo autarca.
José Maria Costa garante que “aquilo que a Segurança Social fez foi uma grande insensibilidade social e, à socapa, já tinha inclusivamente um acordo aprovado não só para os dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAOs), no Cabedelo, mas também para o lar residencial”, que foi construído pela APPACDM, e que representou um investimento de 350 mil euros.
“Estas coisas dos tribunais têm estas vantagens, é que ficamos a ter mais transparência e ficamos a saber que afinal a Segurança Social pretendia efetivamente transferir para outra instituição os dois CAOs e um lar residencial, à revelia”, acusou o edil, dizendo que esta é uma atitude “inqualificável” da entidade da administração pública.
Em causa está o caso da anulação de acordos que foram celebrados, em 2013, entre o Instituto da Segurança Social e a APPACDM. O processo remete para um imóvel, localizado no Cabedelo, que foi cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à instituição de apoio à deficiência, para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos, foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais, abertos desde 2014, que contam com 31 utentes e 15 funcionários.
No entanto, no mês de agosto, a APPACDM recebeu um ofício do Instituto da Segurança Social, onde é declarada a nulidade daqueles protocolos, alegando que o ISS “não tem competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava, e para homologar as novas áreas. Desde então, as duas partes já avançaram para tribunal, com três providências cautelares.