Colóquio Nacional da ATAM: Autarca de Viana pede revisão da “Lei da Extinção das Freguesias”

José Maria Costa, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, pediu a revisão da legislação que apelidou de “Lei da Extinção das Freguesias” por ter sido feita sem “critérios” e prejudicando os territórios de baixa densidade. Durante a sessão de abertura do XXXV Colóquio Nacional da ATAM (Associação dos Trabalhadores da Administração Local), que decorre até sábado no Centro Cultural de Viana do Castelo, o responsável pediu a revisão da reorganização administrativa.
José Maria Costa enalteceu o papel da associação, nomeadamente na formação e aconselhamento de técnicos face à “grande produtividade legislativa” e alterações legislativas dos últimos anos e, dirigindo-se ao Secretário de Estado da Administração Local, presente na cerimónia, pediu mais estabilidade legislativa relativamente ao municipalismo, exigindo maior respeito pelo trabalho dos Municípios, por se tratar do poder mais próximo do cidadão.
O socialista pediu ainda uma avaliação da última Lei da Reforma Administrativa, que gerou a extinção de muitas freguesias, considerando que foi “feita sem critérios e prejudicando, em muitos casos, a proximidade entre o Estado e o cidadão nos territórios de baixa densidade”. O responsável referiu, “apesar de maltratados nos últimos três anos, têm sido os Municípios as únicas entidades que têm contribuído para a redução da dívida e do défice das contas públicas, apesar de serem acusados de serem ‘fazedores de rotundas’”.
O Colóquio, que decorre pela primeira vez em Viana do Castelo, começou esta quarta-feira com uma sessão onde participaram, para além do Presidente da Câmara, o Presidente da ATAM e da Assembleia Geral da ATAM e o representante distrital, e ainda a subinspetora geral da Administração Local e do Secretário de Estado da Administração Local, João Taborda.