Câmara de Viana aprova regulamento que define horários de bares e discotecas

O executivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, esta quinta-feira, um novo regulamento que define os horários de funcionamento dos novos espaços de diversão noturna do concelho. O regulamento, que não recebeu qualquer sugestão durante a discussão pública, segundo o vereador Luís Nobre, foi aprovado pela maioria socialista, com os votos contra dos três vereadores PSD e a abstenção da CDU.
O vereador responsável pelo Planeamento Urbano e Gestão Urbanística explicou ao executivo que “dentro desta caraterização de centro histórico e fora de histórico, estabelecemos – só para as atividades de restauração e bebidas e atividades com espaços de dança – um conjunto de períodos em que todas as entidades e proprietários podem funcionar sem ter de vir pedir autorização à Câmara”.
“Fora do centro histórico, podem funcionar das 7 às 2 da manhã. Dentro do centro histórico, o mesmo horário, à exceção das noites de quinta, sexta, sábado e vésperas de feriado, em que podem funcionar até às 3 da manhã. Espaços com dança, fora do centro, podem funcionar até às 4 da manhã. Para funcionar fora desses horários, têm de pedir autorização à Câmara”, revelou.
Segundo o responsável, a aprovação deste regulamento, que ainda vai a votação na Assembleia Municipal, “dá autorização automática, pelo que os empresários não precisam pedir autorização à autarquia”.
“Está regulado, podem funcionar sem vir à administração”, explicou, dizendo que para fazerem este regulamento, contactaram com a Associação Empresarial de Viana do Castelo, PSP, GNR, entre outras entidades. Foram ainda “definidas condições para possíveis alargamentos de horário”, referiu Luís Nobre, dizendo que a “atuação das forças de autoridade será muito importante”. No centro da cidade, disse, segundo os últimos censos, vivem 4.000 pessoas e existem 700 estabelecimentos comerciais.
“Podem haver alargamentos, desde que cumpram condições. Tudo o que fuja destas regras, deve ser alvo de uma avaliação específica”, assumiu o vereador, dizendo ainda que, “sempre que se verifiquem situações anómalas, podemos atuar no sentido da redução de horário”.
Luís Nobre diz que também já está “pré-definido” o alargamento de horário para noites especiais, como Natal, passagem de ano e Festas da Agonia, pelo que os empresários “ficam dispensados de vir pedir autorização à autarquia”.
Eduardo Teixeira, porta-voz dos vereadores do PSD, criticou o novo documento, dizendo que “devemos dar bem ouvidos à atividade empresarial” e referindo que “há cafés que abrem às 5 horas, para os pescadores da ribeira tomarem o pequeno-almoço, o que tem de estar previsto no regulamento, para não ser uma exceção”.
O social-democrata criticou a “rigidez” do regulamento, dizendo que “há sítios onde poderiam funcionar discotecas e bares até às 6 da manhã, como os bares na Praia Norte”, pedindo aos socialistas “sensibilidade para o pulsar da cidade” e referindo “falta de transparência”.
Luís Nobre respondeu dizendo não perceber “onde é que está a ver a falta de transparência, quando o documento mostra as condições necessárias para pedir uma exceção”. “Isto de tentar ser simpático para toda a gente não dá, tem de haver regras”, assumiu, dizendo trabalhar “na salvaguarda dos interesses os mais gerais possíveis”. Explicou também que quando for solicitada uma exceção de horário a autarquia vai ver “o histórico” para saber se existem “conflitualidades” com vizinhos ou queixas às autoridades.
Este novo regulamento não tem efeitos retroativos, pelo que “o que está, mantém-se”, assegurou Luís Nobre. “Os que estão em funcionamento, mantêm o horário de funcionamento através da norma transitória. Os novos vão ter de se enquadrar no novo regulamento”, definiu.
Vítor Lemos, presidente em exercício na reunião camarária desta quinta-feira, referiu que “o que estamos a fazer é um ato de regulamentação”. Vamos “monitorizar o regulamento e, nos próximos 3 a 6 meses, se houver necessidade, vamos corrigi-lo”. “Isto não é um dogma. Há, da nossa parte, vontade de pôr em prática, acompanhar e avaliar”, vaticinou.
Depois de ir a Assembleia Municipal, no dia 21 de dezembro, se o regulamento for aprovado, deverá entrar em vigor em meados de janeiro.