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admin 14 Dez 2015

Viana permite regularização de 42 instalações com reconhecimento de interesse municipal

Para poder regularizar a situação de 42 estabelecimentos ou instalações do município de Viana do Castelo, o executivo vianense aprovou, durante a última reunião camarária, […]

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Para poder regularizar a situação de 42 estabelecimentos ou instalações do município de Viana do Castelo, o executivo vianense aprovou, durante a última reunião camarária, esta quinta-feira, o reconhecimento de interesse público municipal para os empreendimentos locais. Com este reconhecimento municipal, será possível proceder à regularização das dezenas de instalações. Luís Nobre, vereador responsável pelo pelouro em causa, explicou aos colegas de executivo que foram identificadas, pela autarquia, 105 instalações “que nós tínhamos consciência que estariam irregulares”.
O responsável assumiu que as instalações em causa eram “difíceis de regularizar” mas que o município aproveitou um novo decreto-lei para permitir esta legalização, tendo em conta “a sensibilização e cidadania para com os nossos cidadãos”.
Assim, a Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, com a abstenção dos vereadores do PSD e os votos favoráveis do PS e CDU, o pedido de reconhecimento público municipal para meia centena de unidades dedicadas à atividade pecuária, suinicultura e ampliação de uma pedreira.
 “Isto foi um ato voluntário, não os podíamos obrigar. Há aqui uma oportunidade por causa da lei, que criou esta situação excecional”, explicou ainda, referindo-se à publicação de um decreto-lei que criou um regime excecional e temporário para a regularização de estabelecimentos ou instalações industriais. Este decreto permite que entidades e empresas exploradoras beneficiem, até dezembro, desta possibilidade, que necessita do reconhecimento de Interesse Público Municipal.

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