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admin 03 Fev 2016

CIM Alto Minho pede suspensão de portaria que fixa taxas dos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado

Depois de reunir, esta terça-feira, a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho), deliberou, por unanimidade, solicitar ao Governo que suspenda a Portaria 357/2015 […]

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Depois de reunir, esta terça-feira, a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho), deliberou, por unanimidade, solicitar ao Governo que suspenda a Portaria 357/2015 que fixa as taxas a cobrar pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado. Publicada no dia 8 de outubro de 2015, a portaria fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional e fixa igualmente as taxas a cobrar pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Segundo comunicado da CIM Alto Minho, estrutura que junta os dez concelhos do distrito vianense, “a portaria atualiza de forma drástica as taxas a pagar por serviços, licenças, autorizações emitidas pela Infraestruturas de Portugal, pela utilização do domínio público rodoviário por pessoas, singulares ou coletivas, públicas ou privadas”. Considera a CIM que “estão em causa, por exemplo, a instrução de processos com um custo de 500€, ou a emissão de pareceres com um custo de 200€, vistorias, bem como o licenciamento de acessos a propriedades ou de intervenções no âmbito das funções municipais, como a distribuição de água”. Por essa razão, os autarcas do Alto Minho vão ainda propor ao Governo que seja promovida uma discussão sobre a referida portaria em sede da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

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