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admin 09 Mar 2016

Ponta de Barca: Câmara Municipal dá incentivos fiscais para reabilitação urbana do Centro Histórico da Vila

O executivo municipal de Ponte da Barca aprovou, na última reunião de câmara, a proposta de constituição de uma comissão de vistoria de determinação do […]

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O executivo municipal de Ponte da Barca aprovou, na última reunião de câmara, a proposta de constituição de uma comissão de vistoria de determinação do estado de conservação de prédios urbanos do Centro Histórico da Vila, de modo a que os mesmos possam ser avaliados e sejam abrangidos por quadros de benefícios fiscais. Neste plano inclui-se a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos; a isenção de imposto municipal de transações (IMT) nas aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na área de reabilitação urbana; benefícios e incentivos previstos no Código do Imposto de Valor Acrescentado (CIVA), e a isenção da aplicação de taxas municipais previstas no Regulamento de Taxas municipais e Outras Receitas de Urbanização e Edificação. Com estas medidas a Câmara Municipal pretende dar um maior estímulo à reabilitação para quem decida apostar na requalificação da zona histórica de Ponte da Barca.

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