Entra hoje em vigor: CPPME considera redução do IVA na restauração uma medida positiva mas insuficiente

Com a aprovação da Lei do Orçamento de Estado de 2016 ficou aprovada a redução para 13% do IVA da restauração, mas só para refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, a partir de 1 de Julho. É importante notar que não estão abrangidos quaisquer outros produtos alimentares que não consistam em refeições preparadas. A CPPME, desde o primeiro momento, esteve na primeira linha da luta contra o aumento do IVA da restauração de 13 para 23% (agravamento de 77%), por considerar que este aumento iria mergulhar o sector numa profunda crise, como veio a acontecer. Nos últimos anos, a média nacional de quebras de vendas na restauração e similares andaram entre os 30 a 50%. As margens de lucro baixaram proporcionalmente. A CPPME diz ser inaceitável o brutal conjunto de taxas e taxinhas impostas ao sector da restauração: são cerca de uma centena as formalidades, sendo que todas têm custos administrativos: fixos e de contexto. O aumento do IVA da restauração de 13 para 23% nem sequer foi uma imposição da troika tal como o aumento do IVA da eletricidade (de 6 para 23%). Tratou-se de uma medida da exclusiva responsabilidade do anterior Governo. A CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, sempre defendeu a necessidade de aliviar a carga fiscal no sector da Restauração e nas restantes atividades económicas, a fim de criar condições de sustentabilidade e de competitividade às nossas empresas e afirma que continuará a reclamar a redução do IVA da Restauração para 13% em todos os produtos e considera que outras medidas terão de ser tomadas, para o sector da restauração, bebidas e similares.