Segurança Social repõe “normalidade” com APPACDM de Viana

Segundo o presidente da Câmara de Viana do Castelo, “a normalidade vai ser reposta, este mês”, no que toca à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Viana do Castelo (APPACDM). José Maria Costa assegurou, no final da reunião de executivo, que aconteceu esta quinta-feira, que a Segurança Social vai repor a “normalidade” com a APPACDM, revertendo a decisão de anular acordos para duas respostas sociais da associação. O socialista explicou que “essa decisão foi revertida na reunião de hoje [quinta-feira] do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, o que significa que a partir deste mês vai ser restabelecida a normalidade do funcionamento da APPACDM”. Para o autarca, esta é “uma boa notícia para as crianças da instituição e para os pais que têm respostas de qualidade”.
O líder vianense indicou também que “a reversão da anulação dos acordos celebrados em 2013 entre a Segurança Social e a associação vai permitir o funcionamento de dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e do lar residencial que está pronto e que vai ter um novo acordo de colaboração para abrir portas”.”Acima de tudo, é reposta a normalidade na relação institucional entre o Estado e uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS)”, frisou o edil, reafirmando que “aquilo que o anterior Governo fez nesta matéria foi inqualificável e imoral”. José Maria Costa disse ainda que o anterior Governo “tratou uma instituição que presta um serviço há mais de 40 anos com ações de despejo”. Recorde-se que, durante o anterior Governo, a APPACDM recebeu uma carta da Segurança Social onde era pedida a devolução de um imóvel que a instituição ocupava e onde funciona uma resposta para jovens deficientes.
O imóvel, situado no Cabedelo, fora cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), com capacidade para acolher 24 utentes cada, abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril desse ano, mas ainda sem funcionar. Depois, no início de agosto de 2014, a APPACDM recebeu um ofício do Instituto da Segurança Social que declarava a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel e para homologar as novas áreas, exigindo a devolução do imóvel.
O conflito seguiu a via judicial em setembro de 2015, com as ações a decorrerem no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), tendo a Câmara Municipal de Viana do Castelo assumido os custos de funcionamento das duas respostas. Recentemente, em maio, o novo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou a “manutenção sustentada e tranquila” de duas respostas sociais da APPACDM.