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admin 07 Nov 2016

Autarquia diz estar impedida de intervir no Centro Coordenador de Transportes de Caminha e Vilarelho

A Câmara Municipal de Caminha, liderada pelo socialista Miguel Alves, não poderá intervir no edifício que é conhecido como Centro Coordenador de Transportes de Caminha […]

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A Câmara Municipal de Caminha, liderada pelo socialista Miguel Alves, não poderá intervir no edifício que é conhecido como Centro Coordenador de Transportes de Caminha e Vilarelho enquanto a situação judicial em que está envolvida não se resolver. Através de comunicado de imprensa, o executivo explica que o impedimento acontece por causa da derrota do Município num contencioso com o proprietário do antigo Externato Santa Rita, que ainda está por resolver, já que o processo que condenou o Município deu lugar a nova ação, com pedido de indemnização que irá ser superior a um milhão de euros.
O edifício do Centro Coordenador de Transportes de Caminha e Vilarelho e o contíguo, o do antigo Externato Santa Rita, pertencem à mesma pessoa, e ambos estão em causa na ação judicial promovida pelo proprietário contra o Município, que exige uma pesada indemnização pelos danos causados e já reconhecidos pelo Tribunal, em sentença anterior. Por isso, “não é viável neste momento encarar qualquer tipo de intervenção no primeiro edifício, cedido à Câmara, mas que se encontra sem utilização há longuíssimo tempo (ao contrário do que o protocolo exigia) e degradado há vários anos”, garantiu Miguel Alves, na última reunião descentralizada.
Recorde-se que está em causa a condenação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por causa de dois despachos datados de março de 2006, que impediram a construção de dois edifícios no espaço do antigo Externato Santa Rita, junto à estação ferroviária de Caminha. A sentença condenou o Município de Caminha no pagamento de “todos os prejuízos causados pela decisão ilegal” do então executivo, que deverão ser agora contabilizados na ação mais recente.

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