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admin 25 Nov 2016

Monção: Resolução do Conselho de Ministros põe fim a um longo processo

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2016 acaba de pôr termo a uma antiga polémica no concelho de Monção. O documento determina a aprovação […]

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2016 acaba de pôr termo a uma antiga polémica no concelho de Monção. O documento determina a aprovação do projeto de emparcelamento das freguesias de Moreira, Barroças e Taias, no concelho de Monção, no distrito de Viana do Castelo, com uma área total de 529 hectares. De acordo com o Conselho de Ministros a deliberação teve em conta, entre outros aspetos, a necessidade de apoiar o desenvolvimento da agricultura no perímetro de emparcelamento das freguesias de Moreira, Barroças e Taias, no concelho de Monção, cujo projeto de ordenamento tem como promotor o Município de Monção, tendo sido elaborado nos termos legalmente previstos, que o referido projeto configura uma ação de emparcelamento integral de fundamental importância para a reestruturação fundiária, a reconversão cultural, a revisão do traçado dos caminhos e a instalação de uma rede de rega mais eficiente, no perímetro de emparcelamento das referidas freguesias, potenciando o aproveitamento dos recursos e assegurando o desenvolvimento rural da região e que para a execução das infraestruturas e implantação da nova estrutura predial, o projeto de emparcelamento não carece de recorrer a medidas expropriativas, porquanto detém área suficiente para o efeito a que se destina Assim, ma Resolução determina que a execução do projeto de emparcelamento tem uma duração máxima de 27 meses, a contar da data de entrada em vigor da presente resolução, e um encargo estimado de € 3 843 000,00, cujo financiamento tem enquadramento assegurado no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020) e no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho.

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