Câmara de Caminha contrai empréstimo para pagar divida e sentença judicial de 2012

O Executivo Municipal Caminhense aprovou a contração de um empréstimo a curto prazo até 250 mil euros, que se destina à liquidação de acordos de pagamento relativos a dívidas antigas, que transitaram do anterior mandato, onde se inclui uma sentença judicial transitada em julgado em 2012 e um acordo com os proprietários de uma quinta. A situação financeira da Câmara obriga a mais este esforço, tendo Miguel Alves considerado “chocante” o voto contra dos vereadores do PSD, quando estão em causa problemas do passado, absolutamente alheios a este Executivo e decorrentes em grande parte, referiu, de atitudes de “irresponsabilidade”. Nos dois casos, o custo total para os cofres do Município ascende aproximadamente a 850 mil euros. O atual Executivo está também a pagar custos de acordos celebrados no anterior mandato, mas que ficaram por liquidar. Dois desses casos estão na origem da contração do empréstimo agora aprovada, que será ainda submetida a análise e votação em Assembleia Municipal. Não estão em causa, ao contrário do que a oposição anunciou, dificuldades de tesouraria do Município de tipo ordinário, mas o cumprimento da lei, sobretudo no que toca à sentença judicial, que custa aos cofres da Câmara mais de meio milhão de euros em rendas e juros, e a que acrescem as obras já executadas no edifício, no valor de mais de 100 mil euros. Nesta fase de procedimento administrativo, porém, não pode haver consignação de receita, ou seja, a proposta submetida à reunião de Câmara, no seu texto, não pode especificar o destino final da verba, conforme o presidente explicou, com detalhe. Refira-se que está em causa a Quinta da Barrosa, em Vila Praia de Âncora, e um edifício arrendado na Travessa do Tribunal, em Caminha. Miguel Alves conseguiu, em ambos os casos, negociar com os credores o pagamento em prestações. Neste momento a Câmara já pagou a primeira tranche do valor devido aos proprietários da Quinta da Barrosa e irá pagar a segunda parcela através deste empréstimo. O outro caso é o do arrendamento de um edifício na Travessa do Tribunal. Em março último, após a realização das obras exigidas pelo acórdão do Supremo, o Município entregou no Tribunal Judicial de Caminha as respetivas chaves. Como é público, ao não restituir o prédio, em 2005, nos termos fixados no contrato, o anterior Executivo envolveu a Câmara num longo litígio judicial que culminou no Supremo Tribunal de Justiça, em 2012, por sentença transitada em julgado, a obrigar a Câmara a executar pesadas obras e ao pagamento de todas as rendas vencidas e respetivos juros, num total que vai além dos 600 mil euros. O valor total da intervenção no imóvel, que ficou concluída também em março último, foi de 102.199,31 € (mais IVA).