Em véspera de Natal Assembleia Municipal de Viana aprovou incentivos para famílias e negócios

Na última sessão do ano, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo aprovou um conjunto de incentivos para as famílias e empresas.  Tendo em conta as dificuldades económicas e financeiras que as famílias vianenses e comércio local continuam a enfrentar, o Executivo Vianense propôs um conjunto de incentivos e benefícios que foram aprovados na última Assembleia Municipal.

No que diz respeito ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), foi aprovado a manutenção das taxas em vigor, ou seja, 0.8% para prédios rústicos e 0.37% para prédios urbanos. Valor que representa uma redução de 18% relativamente à taxa máxima (0,45%) que a lei permite. Foi aprovado ainda majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, para incentivar a reabilitação urbana. Foi ainda aprovada a dedução ao valor do IMI em função do número de filhos, sendo que famílias com 1 dependente a cargo terão a dedução fixa de 20€, com 2 dependentes de 40€ e com 3 ou mais dependentes de 70€.

Na área da regeneração urbana as famílias vianenses irão usufruir de uma redução de 50% do valor final das taxas de urbanização e edificação em operações urbanísticas de reabilitação e a isenção total das taxas previstas no art.º 46.º (ocupação do domínio público) e quadro XII (ocupação do domínio público por motivos de obras), desde que requerida até ao período máximo de 90 dias.

No que toca às microempresas, essas irão beneficiar de um conjunto de incentivos, entre os quais: Isenção da taxa de Derrama, fixada em 1.5% sobre o Lucro Tributável, para sujeitos passivos com volume de negócios inferior a 150.000.00€; Isenção total de taxas relativas à requalificação de espaços comerciais e espaços de restauração e bebidas; Isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas e apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos processos de licenciamento no caso de empreendimentos turísticos; Redução de 25% nas taxas relativas a comércio a retalho, nomeadamente nas feiras e mercado municipal.