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O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo assinou, esta quarta-feira, contrato com 24 trabalhadores da autarquia que estavam em situação precária, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários. Os contratos foram assinados com trabalhadores que, executando funções que são necessidade permanentes de serviço da autarquia, com subordinação hierárquica, a tempo completo, estavam sem vínculo adequado, sem que a relação laboral fosse titulada por um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
O programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, é uma regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado.
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