Viana do Castelo: Assembleia Municipal aprova por maioria adesão às Águas do Alto Minho

A Assembleia Municipal aprovou, por maioria, a adesão da Câmara Municipal de Viana do Castelo à Entidade Gestora Pública Regional Águas do Alto Minho. A adesão a esta nova entidade, aprovada com 43 votos a favor, 5 votos contra e 4 abstenções, irá permitir que os Municípios que a integram disponham de um volume de investimento nos próximos trinta anos de 271 milhões de euros, sendo que o investimento de Viana do Castelo é de 75 milhões de euros, 21 milhões dos quais a serem investidos até 2023.

Águas do Alto Minho é nome da nova entidade pública regional, que em parceria com a Águas de Portugal, vai gerir os sistemas de distribuição de água e saneamento dos municípios de Viana do Castelo, Caminha, Vila Nova de Cerveira, Valença, Paredes de Coura, Arcos de Valdevez e Ponte de Lima, com previsão para entrar em funcionamento a 1 de janeiro de 2019.

 A Câmara Municipal de Viana do Castelo irá, desta forma, construir um projeto público regional para a água e preparar o sistema de águas para as novas gerações; aumentar extraordinariamente o investimento; garantir novos fundos comunitários para a região; cumprir as obrigações legais (os défices de exploração do passado não são sustentáveis); melhorar a qualidade do serviço e garantir a proximidade; a integração, desenvolvimento e formação das equipas dos municípios; preparar a região para os desafios das alterações climáticas; afirmar as Políticas Sociais nos Tarifários; e melhorar as Finanças Municipais libertando recursos para novos investimentos.

Na Assembleia Municipal foram ainda aprovados por unanimidade as três novas Operações de Reabilitação Urbana (ORU): ORU da cidade poente e frente ribeirinha, situadas na cidade, e ainda a ORU de Darque, na freguesia da margem esquerda do Rio Lima.

As operações de reabilitação urbana vão permitir a isenção do IMI durante cinco anos, a isenção de taxas de IMT na primeira venda e ainda a redução de IVA de 23% para 6%.
As ORU fazem parte das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) que a Câmara Municipal de Viana do Castelo tem vindo a criar desde 2013, com o objetivo de conceder incentivos fiscais a investidores que recuperem património edificado no concelho. A delimitação das ARU’s visa simplificar e agilizar procedimentos de licenciamento, usufruir de benefícios fiscais diversos e permitir o acesso facilitado a financiamentos.

A primeira ARU criada pela autarquia foi para o Centro Histórico, abrangendo o núcleo medieval da cidade, em 2013. Existem ainda as ARU da Cidade Poente, ARU de Darque e ARU da Frente Ribeirinha de Viana do Castelo, lançadas em 2015. Já em 2017 foram criadas mais três áreas, nomeadamente ARU da Cidade Norte, envolvendo freguesias de Santa Maria Maior e Meadela, a ARU Frente Atlântica, nas freguesias de Areosa e Monserrate, e a ARU da Frente Marítima da Amorosa, na freguesia de Chafé.

Adotada como estratégia pelo Município de Viana do Castelo, a regeneração urbana assume-se como uma política municipal com reconhecido valor, com indicadores e resultados reconhecidos nacionalmente.