Câmara Municipal de Ponte da Barca prepara acção judicial contra o Governo português

Em conferência de imprensa realizada nos Paços do Concelho, o Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, Augusto Marinho, tornou público que a autarquia barquense irá avançar judicialmente contra o Governo para a reposição da justiça para com Ponte da Barca no Orçamento do Estado e reforçará a equipa executiva com a atribuição de meio tempo ao Vereador Inocêncio Araújo.

O Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca referiu que “durante a campanha eleitoral das eleições autárquicas de 2017 e ao longo do exercício das funções executivas na Câmara Municipal, sempre defendi que Ponte da Barca poderá ter um futuro muito mais forte se todos os barquenses estiverem unidos e partilharem dando o seu contributo, independentemente das forças politico-partidárias pelas quais tenham sido eleitos, mas imbuídos de um espírito de responsabilidade que é trabalhar em prol do futuro do concelho”.

“Há muito trabalho pela frente e temos de colher os frutos do que semeámos com tanto esforço. O concelho está
primeiro. Esta é uma questão de consciência e de convicção. Os tempos não exigem menos do que isto e aqui o Presidente da Câmara Municipal representa a esperança de todos os barquenses de colocar em prática a verdadeira mudança de Ponte da Barca e construirmos uma sociedade mais próspera, mais justa e com mais oportunidades na sua terra”, referiu o edil barquense.

Para Augusto Marinho, “ao longo do presente mandato autárquico sentimos sempre por parte do Sr. Vereador Inocêncio Araújo uma atitude de pro-atividade, colaboração e disponibilidade para contribuir ativamente num debate sério e responsável, apresentando formal e informalmente, propostas para a resolução dos problemas do concelho”.

“Nesse sentido, decidi convidar o Sr. Vereador para formalmente dar o seu contributo com base nas suas competências e experiência autárquica e associativa exercendo o cargo efetivo na vereação enquanto Vereador a meio tempo na Câmara Municipal de Ponte da Barca”.

“Este convite assenta na estratégia de conferir maior abrangência governativa intrinsecamente aliada à necessidade imperativa de reforçar o projeto de mudança que se está a implementar em Ponte da Barca, permitindo igualmente uma maior dimensão dos resultados que se pretendem”.

No que respeita à atribuição de pelouros, o Presidente da Câmara referiu que “da alteração no quadro da equipa de vereadores irá resultar uma alteração à distribuição de pelouros que será comunicada à Câmara Municipal na sua primeira reunião de janeiro de 2019”.

Augusto Marinho vai mais longe e anunciou que na reunião de Câmara Municipal onde serão apresentados os novos pelouros, apresentará uma proposta de avançar com um processo judicial contra o Governo português por conta da injustiça para com Ponte da Barca no âmbito das transferências em sede do Orçamento do Estado para 2019.

Resultado da inserção de um mecanismo de compensação no Orçamento de Estado para o ano de 1995 veio provocar uma distorção da realidade factual que ainda hoje persiste, trata-se de uma questão de inteira justiça para com Ponte da Barca colocar um ponto final neste engano e que foi já reconhecido pelo Governo, nomeadamente através de um despacho datado de 16-06-2011 do então Secretário de Estado da Administração Local do XVIII Governo Constitucional.

Ponte da Barca padece igualmente da particularidade de ser o Município no distrito de Viana do Castelo com maior dependência das receitas provenientes das transferências do Orçamento do Estado, sendo hoje vitais para o regular funcionamento e cumprimento das obrigações assumidas mas sobretudo para com as competências assumidas e delegadas pela administração central, pelo que a correção desta injustiça revela-se fundamental.

A situação agrava-se nos programas em que a contratualização dos fundos é feita numa base territorial que não se confina ao município onde a redistribuição das verbas pelas diferentes autarquias suporta-se, frequentemente, em critérios que têm no valor do FEF um dos seus principais componentes, destacando-se aqui os Planos de Ação para a Reabilitação Urbana e os Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, sendo que este último engloba áreas vitais como a educação e formação, eficiência energética, modernização administrativa, promoção do emprego, estabelecimentos escolares e outros equipamentos sociais.

“Não obstante as investidas e reiteradas tentativas da Câmara Municipal para resolução deste problema junto do Governo e da Assembleia da República, a verdade é que o Orçamento do Estado para 2019 em nada foi alterado para terminar com a presente injustiça, estando neste momento na Presidência da República para análise e promulgação.

Assim, apelo ao Senhor Presidente da República, no âmbito da análise que levará a cabo da proposta de Lei do orçamento do Estado para 2019, para que atenda esta nossa reivindicação no sentido de colocar um ponto final em tão grande injustiça para com Ponte da Barca, a bem do desenvolvimento do nosso concelho, a bem da democracia e da confiança nas instituições do Estado”.