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O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo anunciou que foi assinada, com a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL), a prorrogação, por mais 20 anos, da concessão do parque empresarial da Praia Norte ao município. José Maria Costa, que discursava na tertúlia “Dinamização industrial como fator de competitividade regional”, promovida pelo Fórum Vianense nas instalações do Porto de Mar da cidade, referiu que esta prorrogação do prazo vai permitir um investimento de 20 milhões de euros no parque empresarial que é propriedade da APDL e que conta atualmente com cerca de três dezenas de empresas.
Para o edil, o concelho está a atravessar uma fase vibrante de atividade económica, indicando que sete novas unidades fabris estão a instalar-se no concelho. José Maria Costa assegurou mesmo que “semana sim, semana não”, recebe uma nova intenção de investimento industrial.
O autarca revelou ainda que um grupo espanhol do setor automóvel vai investir 17 milhões de euros na instalação de uma nova unidade industrial no Parque Empresarial de Lanheses, criando 70 novos postos de trabalho. José Maria Costa assegurou que este contrato de investimento vai ser submetido à apreciação do executivo municipal já na próxima reunião camarária.
Durante a tertúlia, o edil indicou que entre 2013 e até final de 2018, foram criados 3.557 novos postos de trabalho que resultaram da assinatura de 41 contratos que representaram um investimento de 263 milhões de euros, nos quatro parques empresariais do concelho (Praia Norte, Alvarães/Neiva, Lanheses e Meadela).
Estes contratos integraram o Regime de Incentivos de 2019, que prevê reduções e isenções de taxas para investidores de empreendimentos turísticos e acolhimento empresarial, atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura e floresta de base regional e do mar, regeneração urbana, entre outros, com especial enfoque no Setor Tecnológico, Serviços Partilhados e Indústrias/Atividades Criativas.
De lembrar que o Regime de Incentivos aplica-se para empreendimentos turísticos e acolhimento empresarial com a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas; atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional; regeneração urbana com a redução em 50% das taxas de urbanização e edificação e a isenção total das taxas de ocupação de domínio público; modernização de Espaços Comerciais e Espaços de Restauração e Bebidas e pagamento em prestações das Taxas de Ocupação dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte.
Assim, nos empreendimentos turísticos está prevista a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas e apoio e acompanhamento dos projetos de investimentos para criação de novos ou então requalificação. No acolhimento empresarial, os benefícios passam pela bonificação do preço de cedência de terrenos, realização de obras de infraestruturas e isenções parciais e totais das taxas dependendo do número de postos de trabalho a criar.
Já nas atividades económicas da fileira da agricultura e floresta está prevista a isenção total de taxas de licenciamento e apoio e acompanhamento dos projetos, sendo que na Regeneração Urbana poderá ser efetuada redução de cinquenta por cento do valor final das taxas de urbanização e edificação e isenção de cem por cento das taxas. Na modernização de espaços comerciais e espaços de restauração e bebidas a Câmara Municipal isenta na totalidade de taxas a requalificação dos espaços.
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