Bloco de Esquerda contra a concessão das águas do Alto Minho

“A água é um bem essencial e, como tal, deverá ser o estado a administrá-lo. Hoje o problema agudiza-se, uma vez que a água, como muitos recentemente experienciaram, é um bem cada vez mais escasso” É assim que começa a nota enviada à Rádio Geice.

No mesmo documento pode ler-se que “a exigência de estar garantidamente no domínio público é a primeira objeção que o Bloco de Esquerda tem com o processo de concessão das Águas do Alto Minho. A concessão visa, em primeiro lugar, atribuir à gestão desse recurso um caráter privado. Dirão alguns que essa gestão, apesar de privada, continuará a ser feita por organismos públicos (Municípios e Águas de Portugal). Tal não corresponde inteiramente à verdade como se pode depreender pela proposta de Estatutos apresentada, permitindo, desde logo, a entrada de capitais privados para esta sociedade. Pior, nada nos garante que num futuro próximo, não estará em cima da mesa de um qualquer governo, a privatização total ou parcial da Empresa AdP como já aconteceu num passado recente”, afirmam os bloquistas.

O Bloco questiona: Porque entendemos que um bem essencial como a água deve estar sob domínio e gestão públicas?

Sendo a água um bem essencial à vida, cabe à sociedade, no seu conjunto, gerir todo o seu ciclo e distribui-lo por forma a que este sirva todos os cidadãos independentemente da sua condição. Só a propriedade e gestão públicas garantem esse acesso em condições de equidade. Também por isso defendemos a existência de serviços mínimos e tarifas sociais, quer no domínio da água e do saneamento quer nos resíduos.

Só um recurso na esfera do estado terá o escrutínio popular e democrático impossível de exigir a qualquer empresa privada mesmo que esta seja propriedade do estado. Também por essa razão sempre nos batemos pela não proliferação de empresas públicas em detrimento de serviços públicos.

A segunda objeção prende-se, desde logo, com o modelo.

Sendo o “Princípio da Subsidiariedade” matéria de princípio fundamental inscrito na Constituição da República Portuguesa, compreende-se mal que, não estando em causa o acesso à água, mas apenas a sua distribuição de forma equilibrada equitativa e universal, não sejam as Câmaras Municipais, as entidades públicas mais próximas da base de governo, as entidades que melhores condições dispõem para a gestão da distribuição da água e saneamento “em baixa”. Ao contrário, as Juntas de Freguesia, onde ainda subsistem (erradamente) alguns sistemas, não dispõem de um corpo técnico nem dos meios financeiros capazes de assegurar a qualidade deste bem tão precioso.

Então que razões haverá para se migrar para um sistema mais amplo e fora do controlo das Câmaras Municipais?

A este respeito dizem-nos várias coisas:

1 – Em primeiro lugar o acesso a fundos para o necessário investimento na rede, o acesso a empréstimos em melhores condições e a externalização desse endividamento para lá dos constrangimentos a que a Lei obriga as Câmaras Municipais. A ser verdade trata-se apenas de mais um atestado de menorização do poder local que, por sua vez, se deixa sucumbir a uma chantagem inaceitável do poder central, mostrando-nos uma completa incompetência negocial.

2- Em segundo lugar, afirmam que haverá um incremento técnico e administrativo decorrente da junção, nomeadamente com a empresa Águas de Portugal. Nada de mais falso uma vez que o saber técnico do sector da distribuição de água e da recolha de efluentes “em baixa” reside hoje nas autarquias. A Empresa Águas de Portugal nada acrescenta a este fator porque o desconhece em absoluto. Quanto muito virá para esta sociedade apenas para aprender.

Há, contudo, um aspeto correlacionado com este que merece consideração – Haverá, certamente, diferenças técnicas e administrativas consideráveis de município para município que exige solidariedade entre todos.

Estamos de acordo! Mas este aspeto não determinaria, por si só, nenhuma aglutinação dos sistemas na exata medida que convoca a Comunidade Intermunicipal a intervir dando cumprimento às suas funções. É também para isso que que ela serve.

Por fim gostaríamos também de perceber as vantagens (ainda que só as imediatas) para esta concessão.

O problema não é só não conseguimos encontrar nenhuma (ou melhor, conseguiremos encontrar algumas, mas que serão aqui inconfessáveis e não resultam de nenhum interesse para o cidadão comum). O problema é só encontrarmos óbices a sua persecução.

1 – Sabemos que, apesar de nos ser prometida a manutenção da tarifa da água para os próximos cinco anos, o preço médio da água irá subir substancialmente. A todos os restantes Concelhos que connosco prometem embarcar nesta aventura está decidido um aumento substancial do custo da água equiparando-o ao preço praticado no Município de Viana do Castelo que já é, como se sabe, um dos mais elevados do país. Outro problema prende-se com a incapacidade de escrutínio público do preço destes serviços que agora se “alienam” no final dos cinco anos em que tal “promessa” vigorará… Nenhum presidente de Câmara jamais tomará para si a responsabilidade por qualquer aumento.

2- Sabemos também que dos atuais 7 centros operacionais (um por cada concelho) passarão a existir apenas 3. Significa isso, uma vez mais, maior dificuldade de acesso a esses serviços ainda que nos acenem com moderníssimos Call-center’s. Todos já vimos este filme em numerosos processos semelhantes e a dificuldade que é ter serviços de qualidade quando o interesse passa a ser financeiro e de rentabilidade.

3- Sabemos também que esses três centros rapidamente se quererão mínimos e que o Outsourcing é só a palavra “bonita” que se utiliza para o desmembramento de serviços e a segmentação de funções que em nada melhora os serviços prestados nem as condições laborais em que são praticados, mas que introduz sempre o fator lucro na fatura a que todos estamos obrigados a pagar.

4- Por fim, sobrará ainda o encargo para o Município de ter que arcar com as responsabilidades dos muitos funcionários que não irão, certamente, querer transitar para esta nova estrutura que não lhes garante quaisquer condições laborais equiparáveis.

Há por fim, ainda uma outra inquietante pergunta sem resposta pela qual nos opomos de forma veemente a todo este “negócio” – Porque razão uma entidade que não tem qualquer experiência na área, fica com a maioria do capital de uma empresa cujo serviço é uma necessidade fundamental para os cidadãos?

Não se trata sequer de ter uma quota societária maior que qualquer um dos municípios! Trata-se de, sozinha ter mais quota do que o conjunto de todos os municípios! Ora esta razão só pode querer dizer uma coisa: que nenhum município por si só, ou sequer no seu conjunto (que são os donos de todo o património que vai ser gerido por esta nova empresa) terá qualquer capacidade decisória, naquilo que será a estratégia da Empresa Águas do Alto Minho durante a vigência da concessão. Não se consegue compreender como é que os municípios se permitem sequer abdicar deste “poder” que é seu, em troca de, aparentemente, coisa alguma.
Para terminar, e depois das razões aqui aduzidas, queria dirigir-me a todos e cada um de vós que aqui estão presentes e são chamados a decidir sobre uma matéria da maior importância como é esta do direito inalienável do acesso à água e a sistemas de saneamento. O vosso nome ficará inscrito na decisão que hoje aqui tomarem. Todos os presentes já assistiram ao desmantelamento de serviços essenciais como a eletricidade, as telecomunicações, as redes e os transportes, os combustíveis ou até, mais recentemente, o serviço de Correios. Todos sabemos que pagamos hoje mais por serviços que, em regra, são de pior qualidade. Não precisamos sequer de nos socorrer de nenhum livro de história para saber que todos estes processos começaram assim: primeiro com a garantia de que continuavam a ser públicos, depois que o controlo continuaria a ser público para, por fim, se tornarem apenas um negócio privado.

Enquanto estes serviços estiverem na esfera do município, permanecerá em nós cidadãos, a capacidade de exigir democraticamente de quem aqui nos governa, a prestação de um serviço que se coadune com a essencialidade comunitária desses bens fundamentais. Assim que alienarmos esse poder decisório, diluiremos esse nosso fundamental controlo até limites que hoje desconhecemos, mas que já podemos antever.

Para que não restem dúvidas: a realidade é sempre pior do que todos os nossos cenários mais pessimistas.

Deixamos duas facturas de consumos iguais (0 m3) separadas por um mês e pela natureza da empresa que fornece esse serviço.

A tarifa fixa da água sobe 43% (de 3,44€ para 4,93€) e, por consequência, também a tarifa fixa do saneamento que lhe está directamente associada.

A tarifa fixa de saneamento, que até agora estava isenta de IVA passa a ser tributável à taxa de 6%.

A tarifa de disponibilidade de resíduos sólidos sofre um agravamento de pouco mais de 1% (de 2,57€ para 2,60€).

Resumo: Para o mesmo consumo assistimos a um aumento no final da factura de 35% (de 9,66€ para 13,06€).

Tudo isto no único Município (Viana do Castelo) onde foi dada a garantia que não haveria qualquer aumento de preço nos primeiros cinco anos de concessão!

Na última Assembleia Municipal foi aprovada maioritariamente a concessão das águas, com 43 votos favoráveis (PS, CDS, PSD e, à excepção de um, todos os restantes presidentes de junta de freguesia incluindo os do PSD). Abstiveram-se 4 deputados eleitos do PSD e o Deputado “Joca”.

Esta concessão apenas obteve 5 votos contra. O do deputado municipal, Jorge Teixeira e outros quatro da CDU que inclui um presidente de Junta.