Covid-19: José Maria Costa e Presidente da AEVC pedem medidas mais específicas para o comércio e serviços

Na missiva endereçada a Pedro Siza Vieira, e na sequência desta reunião com a associação representativa de muitas empresas da região – na sua imensa maioria micro e pequenas empresas -, José Maria Costa reconhece que “está a ser implementado pelo Governo de Portugal um conjunto de medidas de apoio às empresas e de manutenção dos postos de trabalho, tais como linhas de crédito, obrigações fiscais e contributivas, lay-off simplificado, moratória de créditos, rendas não habitacionais”, enfatizando que “o Governo está a fazer um esforço para salvar empresas e postos de trabalho e estas medidas já anunciadas são o primeiro passo para conseguir este desiderato”.

No entanto, acrescenta o autarca, “dada a especificidade do tecido económico de Viana do Castelo e do Alto Minho, em que prevalecem pequenas empresas comerciais de comércio local ou de pequenas atividades de serviços e de restauração e hotelaria, entendemos que seria necessário apoiar estas PME’s, Empresas de Serviços e Comércio Local”, nomeadamente:
1. Os sócios de Micro-Empresas e os Trabalhadores Independentes precisam de uma resposta rápida e eficaz, no sentido de serem apoiados pela perda da retribuição ou rendimento empresarial;

2. Existem setores que, devido à especificidade da sua atividade e do seu regime contributivo, ficam excluídos da quase totalidade, ou mesmo totalidade, dos apoios às empresas e da manutenção dos postos de trabalho, como por exemplo o setor das pescas e da agricultura;

3. As moratórias de créditos vão implicar que aumente o valor da dívida, com a inclusão dos juros não pagos durante o período de suspensão, e que simultaneamente também aumente o valor dos juros associados ao crédito como consequência do aumento do seu montante. Tal não poderá acontecer. Os Bancos e as Sociedades de Garantia Mútua terão de assumir a sua quota parte no impacto desta crise;

4. Os empréstimos a conceder às empresas deverão ter uma taxa de juro zero;

5. Urge adequar os mecanismos de obtenção dos apoios às medidas agora tomadas, de tal forma que o ‘delay’ na disponibilização dos formulários seja eliminado, bem como o preenchimento e/ou a junção de documentos considerados obrigatórios e que, por força do momento que vivemos, não têm como ser obtidos;

6. Isentar da Taxa Social Única (TSU) as empresas que, durante esta crise, não necessitem de recorrer ao regime de lay-off ou a outro regime de suspensão de contratos de trabalho;

7. Acelerar o pagamento de projetos cofinanciados pelo Estado Português ou por Fundos Europeus.