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A faixa de proteção aos polígonos industriais e à rede viária, que representa 115 hectares e é de responsabilidade municipal, implicou um investimento de 200 mil euros. Foram ainda investidos 60 mil euros na beneficiação de cerca de 21 quilómetros de rede viária florestal.
No caso da faixa de proteção aos aglomerados, de responsabilidade privada, foram identificados 144 casos de incumprimento, na sua maioria nas freguesias prioritárias do concelho. O Gabinete Técnico Florestal (GTF) realizou uma ação de fiscalização com Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e os Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo, no âmbito do Programa Floresta Segura, e foram identificados os casos de incumprimento.
Alguns desses 144 proprietários já iniciaram a limpeza dos terrenos, sendo que aos que não o fizeram vão ser aplicadas coimas, após o levantamento dos respetivos autos pela GNR.
Segundo o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação”.
Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros, podendo, face ao risco de incêndios, outra amplitude ser definida nos respetivos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
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