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Pedro Xavier 13 Ago 2020

Câmara de Viana aprova moção do PSD contra a proposta da nova lei das minas

A Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje por maioria, com a abstenção da CDU, uma moção de repúdio proposta pelo PSD ao projeto de decreto-lei que visa regulamentar a futura lei das minas.

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O documento, apresentado hoje pela líder da bancada social-democrata, Cristina Veiga, no período antes da ordem do dia da reunião ordinária do executivo municipal, vai ser enviada para o Ministério do Ambiente e Ação Climática e para a Assembleia da República.

Em causa está o projeto de decreto-lei que regulamenta a denominada lei das minas (Lei 54/2015, de 22 de junho), que esteve em discussão pública entre o dia 16 e 31 de julho.

O documento, hoje aprovado com os votos da maioria socialista, sublinha que aquele projeto de decreto-lei “não serve a estratégia de crescimento e desenvolvimento sustentável do concelho e do distrito de Viana do Castelo”.

“Existem fortes indícios de que será permitido o prosseguimento de procedimentos que podem pôr em causa disposições dos Instrumentos de Gestão Territorial (planos nacionais, regionais, intermunicipais ou municipais de ordenamento do território), refere o texto da moção.

A moção de repúdio destaca ainda que aquele projeto de decreto-lei “afasta a pronúncia e intervenção dos municípios em cujo território se inclua, não os vinculando ao processo”, e “não afasta a possibilidade das áreas protegidas de âmbito nacional de serem incluídas em propostas a submeter a procedimento concursal”.

No distrito de Viana do Castelo, a preocupação de autarquias e movimentos cívicos prende-se com a Serra d’Arga, que abrange uma área de 10 mil hectares, nos concelhos de Caminha, Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Viana do Castelo e Ponte de Lima, dos quais 4.280 se encontram classificados como Sítio de Importância Comunitária.

Aqueles cinco municípios têm em curso o projeto “Da Serra d’Arga à Foz do Âncora”, liderado pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, que visa a classificação da Serra d’Arga como Área de Paisagem Protegida de Interesse Municipal.

O Governo quer criar em 2020 um ‘cluster’ do lítio e da indústria das baterias e vai lançar um concurso público para atribuição de direitos de prospeção de lítio em nove áreas do país.

Devem ser abrangidas as áreas de Serra d’Arga, Barro/Alvão, Seixo/Vieira, Almendra, Barca Dalva/Canhão, Argemela, Guarda, Segura e Maçoeira.

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