Perito jurídico estuda criação de plano de gestão transfronteiriço para o rio Minho

O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) do Rio Minho explicou que o objetivo é “mobilizar os governos de Portugal e de Espanha, e a Junta da Galiza, para a importância de uniformizar os critérios de atuação e proteção” daquele rio internacional.

Em causa está um projeto do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) do Rio Minho candidatado ao programa B-Solutions de 2020, promovido pela Comissão Europeia e pela Associação de Regiões Fronteiriças Europeias (ARFE).

O programa B-Solutions de 2020 tem como objetivos identificar e promover a resolução de obstáculos fronteiriços de caráter jurídico ou administrativo ao longo das fronteiras internas da União Europeia.

A candidatura agora aprovada “permitirá o contacto mais próximo entre especialistas e consultores da União Europeia (EU) com as administrações, de forma a resolver os problemas jurídicos que, na prática, fazem com que o rio Minho seja tratado de dois modos diferentes, do lado português e o lado galego”.

“Apesar de ser um espaço de proteção ecológica de âmbito europeu graças à Rede Natura 2000, que se rege por uma normativa europeia única para todos os países membros, no caso do rio Minho são várias as administrações (portuguesa, galega e espanhola) que interpretam essa legislação europeia de proteção, resultando em critérios diferentes e que geram disfunções nos pareceres e autorizações necessárias”, especifica a nota.

O diretor do AECT Rio Minho, Fernando Nogueira, citado na nota, refere que, “mais do que um simples curso de água internacional, falar do Rio Minho é interagir com um vasto património secular comum a dois povos irmãos – Portugal e Espanha – e um inigualável potencial identitário, histórico, económico, cultural, ambiental e turístico”.

Para o também presidente da Câmara de Vila Nova de Cerveira, no distrito de Viana do Castelo, “as vontades em prol de um recurso endógeno comum como o rio Minho têm de ser alicerçadas, apoiadas e consensualizadas com um forte cariz transfronteiriço, em prol de uma causa comum como é a sua valorização e potenciação”.

Já o vice-diretor daquela entidade, Uxio Benítez, sublinhou que “qualquer atuação de uma margem se repercute na outra e que a disparidade atual de critérios está a criar problemas ambientais e socioeconómicos”.

“O AECT pretende uma gestão justa e coordenada do espaço fluvial natural transfronteiriço, onde as barreiras políticas e administrativas nunca estejam acima do sentido comum”, sublinhou, também citado naquela nota.

Através do projeto agora aprovado, designado “Minho River Nature 2000 – Boosting Cross-Border Multi-level Governance”, “a Comissão Europeia (DG Regio) vai colocar à disposição do AECT Rio Minho uma pessoa especializada para assessorar a formulação de propostas às administrações competentes galegas, espanholas e portuguesas, com o objetivo de superar os obstáculos que, atualmente, impedem o planeamento conjunto”.

Constituído em fevereiro de 2018, e com sede em Valença, o AECT Rio Minho abrange um total de 26 concelhos: os 10 municípios do distrito de Viana do Castelo que compõe a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho e 16 concelhos galegos da província de Pontevedra.