Audiência sobre despedimentos de 12 trabalhadores dos extintos ENVC marcada para março

Rocha Neves, advogado dos agora oito trabalhadores que, há seis anos, não aceitaram negociar a saída da empresa de construção naval, explicou que “nessa audiência preliminar, no tribunal de trabalho de Viana do Castelo, o juiz poderá decidir o processo, ou seja, se o despedimento coletivo foi lícito ou ilícito”.

“A lei prevê que, na audiência preliminar, havendo documentos suficientes, peritagem sobre o caso, o juiz pode prescindir das testemunhas e proferir a decisão definitiva. Neste caso, da validade ou invalidade do despedimento coletivo”, referiu o advogado.

Rocha Neves explicou que a audiência preliminar esteve inicialmente marcada para a última sexta-feira, mas foi suspensa e remarcada para 09 de março, às 14:00.

A suspensão ficou a dever-se a uma “possibilidade sugerida pelo Ministério Público (PM) no sentido de aferir da vontade dos trabalhadores em aceitarem a caução de 800 mil euros que o Estado depositou aquando da liquidação dos ENVC”.

O processo foi movido por 12 trabalhadores dos ENVC, outubro de 2014, sendo que atualmente oito mantém-se na disputa judicial.

Segundo Rocha Neves, “o caso atrasou-se quase dois anos até ser determinado o formalismo a seguir no processo”.

“Se se tratava de um formalismo comum ou especial de despedimento coletivo”, especificou.

O advogado adiantou que “o processo é composto por 13 volumes” e explicou que “a assessoria técnica do caso foi elaborada por um perito da Faculdade de Economia do Porto, nomeado pelo tribunal, e representantes dos trabalhadores, da Empordef, `holding´, liquidada em 2019 e que geria as participações públicas do Estado nas empresas de Defesa e da Westsea, subconcessionária dos estaleiros navais”.

Contactado hoje pela agência Lusa, o antigo porta-voz da comissão de trabalhadores dos ENVC, António Costa, referiu que “não vai desistir do processo”.

“Posso ser o único, mas vou continuar até ao fim. Só quero que o senhor juiz me diga se fui bem ou mal despedido a 30 abril de 2014. Se havia trabalho ou não havia trabalho na altura. Se havia lugar para 600 trabalhadores dentro da empresa é outra questão. Sempre defendi o meu posto de trabalho e é isso que vou fazer. Disse isso ao então ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, e só tenho uma cara. Não sou um catavento”, referiu.

Aos 50 anos, António Costa, disse que ainda se sente “revoltado” pela forma como foi conduzido o processo que conduziu à extinção da empresa pública.

“Sempre defendi que a empresa precisava de uma reestruturação bem delineada. Era uma empresa com futuro, aliás está bem à vista. Só precisávamos de cativar o armador Mário Ferreira”, disse.

Quando fechou portas, enquanto ENVC, em abril de 2014, depois de quase 70 anos de atividade, a empresa pública empregava cerca de 609 trabalhadores. O plano de rescisões amigáveis a que os trabalhadores foram convidados a aderir custou ao Estado 30,1 milhões de euros.

Suportado com recursos públicos, incluiu indemnizações individuais entre os 6.000 e os 200 mil euros, além do acesso ao subsídio de desemprego e reforma.

Os ENVC foram formalmente extintos em março de 2018, mas encontravam-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura, entre o anterior Governo PSD/CDS-PP e o grupo privado Martifer, do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.

Inicialmente, o encerramento dos ENVC esteve previsto para outubro de 2015, mas sofreu sucessivos adiamentos justificados com o processo de liquidação patrimonial e com a resolução do contrato de construção dos dois navios asfalteiros para a Venezuela.

A subconcessão foi a solução definida pelo anterior Governo depois de encerrado o processo de reprivatização dos ENVC, devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas à empresa entre 2006 e 2011, não declaradas à Comissão Europeia, no valor de 181 milhões de euros.

A decisão de subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC, adjudicada em 18 de outubro de 2013 pela administração daquela empresa pública à Martifer, resultou do relatório final elaborado pelo júri do concurso.