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Ao contrário do primeiro recolher domiciliário obrigatório, cumprido em março de 2020, desta vez o Governo decidiu manter abertos os tribunais e os notários, continuando a ser permitida às pessoas a participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo.
Uma nota do Ministério da Justiça, enviada à agência Lusa, indica que “os tribunais estão preparados para continuar a assegurar a realização de todo o serviço com observância das regras definidas pela DGS” e que os magistrados e funcionários dispõem de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), as salas de audiência asseguram a realização de julgamentos e diligências com observância do distanciamento social, dispondo de acrílicos sempre que não seja possível respeitar a distância de 2 metros.
“Foram analisadas todas as salas de audiência de todos os Tribunais, estando todas elas com informação quanto à respetiva lotação de acordo com as regras definidas pela DGS”, refere a nota.
Na última semana, o bastonário da Ordem dos Advogados apelou para que não fosse ordenado o encerramento dos tribunais no âmbito de novas medidas para responder ao agravamento da pandemia.
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