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A medida, que mereceu a abstenção da vereadora da CDU, prevê uma transferência mensal de 60.492 euros para os serviços assegurarem aqueles trabalhos.
Cláudia Marinho justificou o sentido de voto por discordar com a constituição da empresa Águas do Alto Minho (AdAM), apesar de classificar como de “excelência” o trabalho dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo.
Desde janeiro de 2020, com a entrada em funcionamento da AdAM, os Serviços Municipalizados de Viana do Castelo deixaram de deter as áreas do abastecimento de água e saneamento básico, ficando apenas com o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
No final da reunião camarária realizada através de videoconferência, em declarações aos jornalistas, o presidente da Câmara justificou aquele protocolo com a impossibilidade, determinada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), de incluir a limpeza urbana na tarifa do tratamento de resíduos sólidos urbanos.
De acordo com o autarca, “a tarifa cobrada aos consumidores aplica-se apenas à recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos para aterro sanitário. Tudo o resto não é passível de ser cobrado”.
“Os Serviços Municipalizados fizeram um levantamento de quanto custa a limpeza das ruas, praças, espaços que não estão protocoladas com as Juntas de Freguesia, espaços das feiras semanais, limpeza e desobstrução de ribeiros urbanos e zonas empresariais e essa despesa tem de ser paga pelo erário municipal. No fundo a Câmara Municipal descentralizou essa competência nos Serviços Municipalizados e para isso tem de fazer a respetiva transferência”, explicou.
Na reunião camarária foi ainda aprovado, por unanimidade, o prolongamento até 31 de março, da isenção do pagamento de estacionamento, numa medida que implica os lugares disponíveis na via pública (parquímetros) e a utilização do Parque de Estacionamento do Campo d’Agonia (PECA).
Foi igualmente prolongada até 31 de março a isenção de taxas de ocupação do domínio público, taxas de concessão e rendas de aluguer municipais.
A medida abrange os bares e espaços de restauração concessionados pela Câmara, o posto de turismo e outros espaços/prédios.
O vereador com os pelouros do Planeamento e Gestão Urbanística, Reabilitação Urbana, Desenvolvimento Económico, Mobilidade, Coesão Territorial e Turismo explicou que com aquelas medidas, “desde o início da pandemia, o município já deixou de receber 400 mil euros e que, com mais três meses de prolongamento dos apoios, o esforço municipal rondará mais 150 mil euros”.
O executivo municipal aprovou também, com a abstenção do PSD, uma proposta apresentada pela vereadora do Património e Equipamentos Culturais, Carlota Borges, aquisição de peças em ouro, entre elas um Coração de Viana, no valor de 15 mil para “enriquecer” a Sala do Ouro, do Museu do Traje da cidade.
Os dois vereadores do PSD, Paula Cristina Veiga e Hermenegildo Costa, abstiveram-se.
“Concordamos com a aquisição, mas não nesta fase, em que é necessário canalizar verbas para o apoio à atividade socioeconómica. Não nos parece oportuno, parecendo-nos mais óbvio que esta aquisição seja considerada depois do período de pandemia, quando todas as atividades normalizarem”, justificam na declaração de voto apresentada.
Foi ainda aprovado, por unanimidade, um quarto apoio, de 75 mil euros para a conclusão da construção, pela Junta Regional de Viana do Castelo do Corpo Nacional de Escutas (CNE) de um centro de formação de escuteiros, em Darque, num investimento superior a 5600 mil euros e cujas valências permitem o apoio à comunidade local.
O executivo municipal também aprovou, por unanimidade, a atribuição para o ano letivo 2020/2021 de 25 bolsas de estudo para o ensino superior, no valor de 17.425 euros, um apoio extraordinário de cinco mil euros para a Zé Pedro Associação Musical, “face à perda de receitas causada pelo cancelamento de concertos” e de 25 mil euros Fundação Gil Eannes, que gere o navio-museu, para assegurar os salários dos trabalhadores e a manutenção da embarcação.
“O navio-museu ficou sem poder receber visitas, a sua principal fonte de receita”, explicou Carlota Borges.
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