PCP recomenda ao Governo reversão da empresa Águas do Alto Minho

Em comunicado, o grupo parlamentar do PCP adiantou que “já foi enviado para a Assembleia da República” o projeto de resolução recomendando ao Governo a “reversão do processo de constituição” da empresa que gere as redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento básico de sete dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo, e o “retorno do controlo da água aos municípios da região”.

O projeto visa que o Governo tome as “medidas necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e para a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados” pela mesma.

Os comunistas pretendem ainda que o Governo “tome as medidas necessárias para assegurar o retorno de todos os montantes cobrados indevidamente e em excesso, a todos os consumidores, num prazo máximo de dois meses”.

Por outro lado, tem por objetivo que o Governo “promova, no âmbito das suas competências, medidas de apoio aos sistemas que favoreçam uma política de preços e tarifas que assegure a todos o acesso à água e saneamento, em condições de igualdade e que não penalize as famílias e as populações”.

Visa ainda ver garantidos todos os postos de trabalho e direitos laborais dos funcionários da AdAM e que o Governo “assuma as devidas ilações deste processo e ponha fim a uma política de intrusão em área de competência das autarquias locais”.

“Assegurando, no âmbito dos instrumentos de financiamento disponíveis para o país, fundos para o Ciclo Urbano da Água, sem discriminação e sem qualquer imposição de modelo de organização ou agregação”, sustenta o grupo parlamentar do PCP.

Em fevereiro, a Direção da Organização Regional de Viana do Castelo (DORVIC) do PCP de Viana do Castelo iniciou uma campanha que visa a reversão da criação da AdAM e devolução da gestão das redes de água e saneamento aos municípios da região.

“A campanha tem o lema ‘Erros, desculpas, tarifas, mentiras. Basta. Recuperar a água como um bem público’. Além das redes sociais, incluiu outras ações como distribuição de documentos à população, cartazes, faixas, para ajudar na mobilização das pessoas.

A AdAM é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PSD), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (Movimento independente PenCe – Pensar Cerveira), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.

Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – reprovaram a constituição daquela parceria.

A nova empresa começou a operar em janeiro de 2020, “dimensionada para fornecer mais de nove milhões de metros cúbicos de água potável, por ano, e para recolher e tratar mais de seis milhões de metros cúbicos de água residual, por ano, a cerca de 70 mil clientes”.

Em janeiro deste ano, a AdAM anunciou o início da regularização de consumos não faturados em 2020, na sequência de erros que afetaram 15 mil consumidores.

A constituição da empresa tem sido contestada por vários partidos e pela população, que se queixam do aumento “exponencial” das tarifas e do “mau” funcionamento dos serviços, reclamando a sua reversão e a devolução da gestão daquelas redes a cada um dos municípios.